Terceira revisão do Plano Diretor Municipal foi chumbada em reunião de Câmara; PS, Amar e Servir Braga e Iniciativa Liberal apontam falta de esclarecimentos e fragilidades no documento
A proposta final da terceira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga foi chumbada esta segunda-feira em reunião do executivo municipal, ficando a decisão definitiva adiada para janeiro de 2026, por iniciativa dos vereadores da oposição.
Votação insuficiente para aprovação
Os votos favoráveis da coligação Juntos por Braga, da vereadora independente Catarina Miranda e do Chega não foram suficientes para viabilizar o documento. A proposta foi rejeitada com os votos contra do movimento independente Amar e Servir Braga, do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal, que anunciaram que só irão decidir o seu sentido de voto no início de 2026.
Oposição critica falta de diálogo
Em comunicado conjunto, as três forças políticas da oposição explicam que, após terem conhecimento de que o PDM apenas seria aprovado no primeiro trimestre de 2026, solicitaram a realização de sessões de esclarecimento sobre o documento, de forma a disporem de tempo para “analisar e trabalhar” a proposta até essa data.
Segundo os vereadores, foram sugeridas seis datas para essas sessões, sem que tivesse havido resposta do presidente da Câmara. Acusam o autarca de ter imposto unilateralmente uma data, apesar de ter sido alertado de que nenhum vereador da oposição poderia estar presente.
Face a esta situação, PS, Amar e Servir Braga e Iniciativa Liberal convocaram uma reunião extraordinária de Câmara, com ponto único dedicado ao PDM, para o dia 12 de janeiro de 2026. Contudo, afirmam que, após essa convocatória, o presidente da Câmara decidiu incluir o PDM na ordem de trabalhos da reunião de 22 de dezembro, fazendo chegar a documentação final apenas quatro dias antes.
Diferenças entre números anunciados e documentos oficiais
A oposição refere que, apesar do curto prazo, uma análise preliminar aos documentos oficiais permitiu identificar discrepâncias relevantes face à informação pública divulgada. Em particular, sublinham que a área de solo urbano aumenta apenas 3,84% e não 30%, como teria sido anunciado, correspondendo a mais 275,60 hectares para construção e não a cerca de mil hectares, como referido anteriormente pelo presidente da Câmara.
Apontam ainda como uma das principais alterações a proibição de construção de habitação em solos agrícolas, algo que atualmente é permitido. Esta mudança, alertam, impede a construção de segundas habitações em terrenos agrícolas e inviabiliza que proprietários desses terrenos possam ali edificar a sua própria casa.
Críticas à mobilidade e às infraestruturas futuras
Os vereadores do Amar e Servir Braga, do PS e da Iniciativa Liberal criticam igualmente o PDM ao nível da mobilidade, considerando que não estão salvaguardadas infraestruturas viárias interconcelhias previstas no Plano Ferroviário Nacional, nem reservas de canal para infraestruturas futuras.
Referem ainda a ausência de solo urbano destinado a equipamentos estruturantes ao longo da futura linha ferroviária de alta velocidade.
Riscos ambientais e fragilidades jurídicas
Outro ponto levantado prende-se com o desaparecimento de referências a riscos de cheias e inundações em zonas conhecidas da cidade, como o túnel do Meliã, a rotunda das piscinas e a Ribeira de São Victor, áreas onde edifícios e equipamentos comerciais recorrem a sistemas de bombagem para mitigar esses riscos.
A oposição aponta ainda a existência de fragilidades jurídicas no relatório de ponderação, alertando para um eventual vício procedimental, designadamente por violação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), do direito à participação pública consagrado na Constituição, bem como para um défice de fundamentação.
Expectativa de esclarecimentos antes de nova votação
Os vereadores do PS, do Amar e Servir Braga e da Iniciativa Liberal dizem esperar que, até à reunião extraordinária marcada para 12 de janeiro de 2026, sejam promovidas sessões de esclarecimento adequadas, abertas não só aos vereadores, mas também aos membros da Assembleia Municipal e aos presidentes de junta.
Defendem que essas sessões devem ser marcadas em datas negociadas e não impostas, permitindo a presença de todos os intervenientes e um esclarecimento completo de um dossiê que consideram decisivo para o futuro do concelho.
“Mais informação, mais diálogo, mais exigência e escrutínio resultam sempre em melhores políticas públicas ao serviço dos cidadãos”, concluem, afirmando que esse é o caminho que permitirá, em breve, viabilizar o PDM na Câmara e na Assembleia Municipal.
