A Comissão Europeia pede uma multa de 1,8 milhões de euros por considerar que Portugal falhou no cumprimento das normas comunitárias sobre a atribuição de “slots” horários nos aeroportos.
A Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça europeu que sancione Portugal por não ter respeitado as normas comunitárias sobre a atribuição de “slots” horários nos aeroportos nacionais. Bruxelas pede uma multa de 1,8 milhões de euros por considerar que Portugal falhou no cumprimento de um acórdão do próprio Tribunal de Justiça.
A comissão propõe ainda uma multa diária de cerca de 7.500 euros até que o país cumpra as determinações do tribunal.
Em 2016, o Tribunal de Justiça da UE deu razão à Comissão Europeia, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA – Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias para os voos, os chamados “slots”, nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Madeira.
Bruxelas considera que, passados dois anos, Portugal não tomou as medidas necessárias para cumprir as regras comuns da UE europeia sobre a alocação de “slots” horários.
Em comunicado, a Comissão Europeia alerta que o coordenador dos “slots” – que no caso de Portugal é a ANA – “é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e descolagem de forma não discriminatória, neutra e transparente, sendo um dos pilares essenciais de um sistema de aviação que permita a concorrência leal”.
“O Estado-Membro tem a responsabilidade de separar o coordenador de faixas horárias de qualquer parte interessada. Além disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência”, alerta Bruxelas.
