A Comissão Nacional de Proteção de Dados revela as queixas mais comuns, um ano depois do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Num ano de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) foram aplicadas até agora quatro multas no valor total de 424 mil euros e há cada vez mais queixas, nomeadamente de vizinhos e trabalhadores preocupados com as imagens captadas por videovigilância.
O balanço é avançado à TSF pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que explica que a maioria das queixas são contra entidades privadas, detalhando que “regista-se um grande número de queixas relativas a videovigilância (entre vizinhos sobretudo, mas também em locais de trabalho)”, numa tendência que já se sentia em anos anteriores.
Em paralelo, “voltaram a aumentar, com um peso muito significativo, as queixas relativas a comunicações eletrónicas de marketing (vulgo spam), seja por correio eletrónico, seja por via telefónica”, havendo ainda “um claro crescimento das queixas contra ações de telemarketing (chamada de voz) e spam por SMS”.
Sem avançar números, a CNPD nota ainda “um aumento de queixas relacionadas com a falta de garantia dos direitos dos titulares dos dados (tais como o direito de acesso, direito de eliminação, direito de oposição)”.
Desde 25 de maio de 2018, quando entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, até 30 de abril de 2019 foram abertos 864 processos de averiguação.
Do lado das multas, estas foram, contudo, apenas quatro, sendo que a primeira, aplicada no final de 2018 (a única contra uma entidade do Estado), foi aquela que de longe chegou a um valor mais elevado: uma coima de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, que permitia que técnicos e médicos consultassem processos clínicos dos doentes sem a devida autorização.
Já este ano, em 2019, existiram três empresas multadas mas em montantes muitos mais baixos.
A coima mais elevada, 20 mil euros, atingiu uma empresa que recusou facultar a um cliente cópia de uma chamada para um ‘call center’ que tinha sido gravada.
Finalmente, existem duas empresas multadas em 2 mil euros, cada, depois de a polícia ter encontrado lojas sem o obrigatório aviso de que os clientes estavam a ser filmados por sistemas de videovigilância.
