Mais de uma multa por dia foi aplicada no primeiro mês da entrada em vigor das contraordenações por se deitar pontas de cigarros ao chão.
Desde 3 de setembro, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a GNR e a PSP registaram 44 infrações, a maioria contra cidadãos que se livraram das beatas desrespeitando a lei. Incorrem em multas que podem ir de 25 a 250 euros (até 1500 para empresas).
A ASAE revelou ao JN que 150 operadores económicos foram fiscalizados, tendo instaurado 18 multas ao comércio a retalho e a empresas de prestações de serviços. Nove processos corresponderam à falta de cinzeiros nas paragens de transportes públicos e outros nove à inexistência de beateiras no comércio local. Esta autoridade, a que o Parlamento deu poderes para fazer cumprir a lei de setembro de 2019, instaurou também “um processo de contraordenação a um cidadão”.
IN “JN”
