O Município de Braga informa que está em curso uma campanha de apoio à prestação de serviços veterinários de assistência a animais domésticos detidos por famílias carenciadas residentes no Concelho. Esta é uma iniciativa que decorre do aviso 6/2023 do ICNF, aplicando-se a animais intervencionados até 30 de Setembro de 2023.
No âmbito do Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga, considera-se elegível ao programa o detentor do animal cujos rendimentos se fixem em montante inferior ao Indexante de Apoios Sociais (480,43 euros).
As candidaturas devem ser submetidas por e-mail (municipe@cm-braga.pt) ou em suporte papel no Balcão Único, localizado na Praça Conde Agrolongo, através de formulário próprio, acompanhado por seguintes documentos:
· Apresentação do bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
· Declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos;
· Comprovativo da Segurança Social do subsídio que está a auferir;
· Comprovativo de residência no concelho de Braga (documento da AT, facturas de água, luz, gás, ou outras que atestem a residência em Braga);
· Comprovativo da detenção do animal com registo Siac no concelho de Braga;
· Factura da despesa realizada, em nome do detentor do animal;
· Comprovativo do IBAN.
Para efeitos da presente campanha, consideram-se elegíveis todos os actos médico-veterinários realizados em centro de atendimento médico veterinário devidamente licenciado. Não serão consideradas elegíveis quaisquer despesas, que já tenham sido alvo de qualquer outra forma de financiamento, nem que tenham sido realizadas em qualquer centro de atendimento médico veterinário onde o médico veterinário que as prescreveu, exerça funções.
Para efeitos da presente campanha, não são consideradas elegíveis as despesas abrangidas por outros avisos, nomeadamente despesas com esterilização e identificação electrónica. Os detentores devem garantir o registo dos animais candidatos no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
O valor financiado corresponde a uma, ou mais intervenções médico-veterinárias, até ao limite máximo de 500 (euro) por animal intervencionado.
As candidaturas terminam a 30 de Setembro de 2023. As condições de admissão de candidatura podem ser consultadas em www.cm-braga.pt.
