O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES ‘mau’, pelas perdas que vierem a ser calculadas.

Datada do passado sábado, a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – a que a agência Lusa teve hoje acesso – julga como “parcialmente procedente” a ação interposta pelo cliente, condenando o Novo Banco a pagar ao cliente a diferença entre os 107.541,12 euros investidos e o valor que este venha a receber no processo de liquidação do Banco Espírito Santo (BES), acrescido de juros.

O Novo Banco – que a Lusa tentou contactar, sem sucesso até ao momento – dispõe agora de 30 dias para recorrer da decisão.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do queixoso, Pedro Marinho Falcão, disse tratar-se de “mais uma decisão que vem dar sequência a um grupo de lesados que compraram obrigações ao balcão do Novo Banco convencidos de que eram emitidas por esta instituição, por tal lhe ter sido afirmado pelos responsáveis bancários”.

O advogado referiu que esta é a terceira ação semelhante intermediada e ganha pelo seu escritório, estando duas outras “em andamento”.

O caso remonta a abril de 2015, quando o queixoso, cliente no balcão de ‘private banking’ do Novo Banco de Guimarães, subscreveu obrigações identificadas como NB 6,875% 2016, pelo preço de 103.450,00 euros, acrescidos de comissões bancárias e imposto de selo, no valor total de 107.541,12 euros.

Segundo se lê na sentença, o cliente garantiu ao tribunal que “só realizou o negócio porque lhe foi assegurado que as obrigações em causa nada tinham que ver com o BES”, tratando-se antes de “dívida do Novo Banco, e que seria esta entidade a restituir o valor na data do vencimento”.

Acabaria contudo, por verificar “que as informações que lhe foram prestadas eram falsas”, já que “as obrigações haviam sido emitidas pelo BES e, à data do negócio, estava prevista a retransmissão das obrigações para aquele banco, o que efetivamente veio a suceder por deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015”.

Alega o cliente que o Novo Banco “omitiu estes factos, induzindo-o dolosamente em erro, e violou os seus deveres enquanto intermediário financeiro”, assegurando que, “se lhe fossem transmitidas essas informações, não teria adquirido as obrigações em causa”.

De acordo com o tribunal, em inícios de 2016 o queixoso “veio a constatar que as obrigações não tinham sido emitidas pelo Novo Banco” e que a “responsabilidade de pagamento” não era “garantidamente” deste banco, tendo antes “sido emitidas pelo BES” e, com a medida de resolução, acabado por integrar “o ‘perímetro’ do Novo Banco”.

Na sentença, o juiz refere que “o Autor, como todo e qualquer cidadão medianamente informado, assistiu às sucessivas notícias sobre o “’escândalo BES e não pretendia adquirir dívida do ‘banco mau’”.

Até porque, nota, “à data da aquisição das obrigações em causa nos autos, o Autor havia já sido prejudicado no âmbito do ‘desastre do BES’, porquanto era titular de obrigações do ES Financial Group […], que adquirira em 27/05/2011 por 200.000,00 euros, que entrou em insolvência”.

Algo que, sublinha o tribunal, “o seu gestor de conta bem sabia”.

A estes factos acresce que, “à data da compra do produto financeiro em questão, estava já expressamente previsto na medida de resolução que o Banco de Portugal poderia ‘retransmitir’ as obrigações em causa para o ‘perímetro’ do BES”, sendo que o Novo Banco “sabia que as obrigações que vendeu ao Autor tinham sido originariamente emitidas pelo BES, que passaram a ser uma dívida do Novo Banco e que poderiam ser retransmitidas para o BES”.

Assim, e embora admita que o gestor de conta que contactou com o queixoso “não tivesse conhecimento da possibilidade de retransmissão das obrigações cuja venda intermediou àquele (como sinceramente admitiu)”, o tribunal considera que “o banco réu [NB] dispunha de elementos que lhe permitiam inferir sobre a potencialidade de o Banco de Portugal vir a prevalecer-se desse poder”.

“Estando o intermediário financeiro obrigado a transmitir ao investidor os riscos especiais envolvidos na operação, […] dentro desse círculo estavam quer a emissão originária das obrigações pelo BES, quer a possibilidade de elas serem retransmitidas para essa instituição”, lê-se na sentença.

Para o tribunal, “o conhecimento da eventualidade da retransmissão das obrigações para o BES constituía uma informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, porque a efetivação dessa possibilidade acarretaria perda de rendimentos, o que é contrário à intenção de qualquer operação de investimento”.

“E – acrescenta – não vale o argumento de que essa possibilidade era falada nos meios de comunicação social e por isso o Autor tinha de conhecer, se nem o gestor de conta do ‘private banking’ do Réu sabia dessa possibilidade, tendo confessado que só se apercebeu desse parágrafo da deliberação no primeiro julgamento em que participou como testemunha por factos semelhantes”.

Tendo por base esta posição, o tribunal determinou que “a omissão a respeito da emissão originária das obrigações e do poder de retransmissão consubstanciou a violação dos deveres de informação, de lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados, a que as instituições bancárias, os seus administradores e colaboradores estão vinculados e, por isso, os ditames da boa-fé negocial no quadro da relação contratual estabelecida”.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o ‘banco mau’ BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal, assim como vários outros dos clientes lesados.RELACIONADOS:BESBRAGAECONOMIAGUIMARÃESJUSTIÇANOVO BANCOANÚNCIO

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BRAGA

Plataforma de I&D da UMinho investe três milhões em “nova geração” de EPI

Fibrenamics

Há 15 minutos 

em 17/11/2020

PorRedação

Foto: Ilustrativa / DR

A Fibrenamics, uma plataforma de Investigação e Desenvolvimento (I&D) da Universidade do Minho, está a conceber uma “nova geração” de máscaras e outros equipamentos de proteção individual, num investimento de cerca de três milhões de euros, foi hoje anunciado.

Em comunicado, a Fibrenamics especifica que em causa estão seis projetos de I&D, que têm por base as preocupações globais em torno da covid-19, a sobrecarga dos sistemas de saúde e um “claro desajustamento” da oferta de equipamento de proteção face à procura.

“Estes projetos têm como objetivo dar resposta a essas necessidades, mas simultaneamente acrescentar valor”, refere o comunicado.

Outros objetivos são contribuir para a diminuição da dependência de mercados externos para a matéria-prima principal (capacidade filtrante), ajudar a combater a poluição ambiental, apresentar equipamentos de proteção individual (EPI) “com níveis de proteção melhorada” e dotar a indústria nacional de capacidade técnica e científica para o desenvolvimento e produção dos mesmos.

Segundo a Fibrenamics, serão EPI, como máscaras, perneiras, batas, toucas, “coveralls” e cogulas, “com propriedades únicas, em que alguns casos, além de permitirem a sua reutilização, proporcionam ainda uma maior capacidade de filtração bacteriana e vírica, com propriedades hipoalergénicas, para utilização em contexto profissional e não profissional”.

Para o cumprimento dos objetivos propostos em cada um dos projetos, está prevista a realização de estudos em torno de novos materiais e processos, que permitam conceptualizar e desenvolver, no final, EPI funcionais, tendo por base processos produtivos “altamente eficientes, rápidos e com redução de desperdícios, no sentido de garantir uma resposta às necessidades prementes do mercado e, em particular, dos profissionais de saúde”.

Citado no comunicado, João Bessa, da Fibrenamics, refere que a preocupação é dar resposta à “procura massificada” de EPI e dispositivos médicos específicos, decorrente da pandemia de covid-19.

“Em particular, no caso dos sistemas de saúde, a procura centra-se em máscaras cirúrgicas, que previnam ou mitiguem a transmissão de agentes infecciosos entre pessoas, sendo um dos equipamentos mais procurados e com maior valor acrescentado para os utilizadores”, sublinhou.

O desenvolvimento destes projetos é realizado em conjunto com diversas entidades portuguesas e envolve um investimento total em I&D de cerca de três milhões de euros, com o apoio do Portugal 2020 e dos fundos europeus estruturais e de investimento da União Europeia.

A Fibrenamics é uma plataforma internacional da Universidade do Minho que atua em vários setores, com destaque para a arquitetura, a construção, o desporto, a medicina, a proteção, os transportes e os têxteis-lar, abrangendo todo o mundo das fibras.

Alicerçada numa equipa multidisciplinar, a Fibrenamics possui 45 patentes, mais de 700 artigos publicados em conferências e revistas científicas e tem diversos produtos inovadores desenvolvidos conjuntamente com agentes industriais.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 1,3 milhões de mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 3.472 em Portugal.CONTINUAR A LER

BRAGA

Casal apanhado a assaltar garagem em Braga

Tinham em sua posse objetos no valor de 400 euros

Há 33 minutos 

em 17/11/2020

PorRedação

Foto: Ilustrativa / DR

Um casal foi apanhado pela PSP a assaltar uma garagem na Rua Nova de St.ª Cruz, em Braga, ao final da tarde de segunda-feira.

Após ter tido conhecido de que os suspeitos se haviam introduzido no interior de um prédio, a polícia surpreendeu os suspeitos, um cidadão e uma cidadã, com 42 e 34 anos de idade, na posse de diversos objetos que haviam furtado, no valor de cerca de 400 euros, tendo-lhes sido apreendidos.

Em comunicado, a PSP explica que, depois, foram encetadas diligências no sentido de contactar a proprietária da referida garagem e esta compareceu junto do local, tendo de imediato reconhecido os objetos.

Face ao exposto, os suspeitos foram detidos e são presentes hoje junto do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Os suspeitos estão referenciados por diversos crimes desta natureza.CONTINUAR A LER

BRAGA

Bombeiros de Amares enfrentam “fase muito difícil” com pagamentos em atraso

Devido à pandemia

Há 2 horas 

em 17/11/2020

PorRedação

Foto: Arquivo (O MINHO)

Os Bombeiros Voluntários de Amares estão a “viver uma fase muito difícil” com pagamentos a funcionários e fornecedores em atraso e “grande temor pelo que aí vem”, disse hoje à Lusa o presidente daquela instituição.

Segundo José Gonçalves, a quebra de receita resultante da pandemia “está agora a sentir-se em força” e a corporação já teve de recorrer à banca para fazer face ao pagamento de vencimentos dos 23 funcionários da instituição.

José Gonçalves adiantou estarem em atraso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, habitualmente pago em novembro, bem como pagamentos a fornecedores, dando como exemplo o atraso de cinco meses no pagamento de combustível.

“Estamos numa fase muito difícil e sentimos um grande temor pelo que aí vem”, disse.

O responsável referiu que “para fazer face a algumas despesas mais urgentes, como vencimentos”, foi necessário recorrer à banca: “Contraímos um empréstimo de 50 mil euros a cinco anos com o aval pessoal da direção”.

O presidente da corporação reconheceu que os efeitos da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, que provoca a covid-19, “estão agora a sentir-se em força com a paragem de transportes de doentes e serviços”.

“Em tempos normais faturávamos [com o transporte de doentes e serviços] entre 15 a 20 mil euros por mês, isto até março. Neste momento não estamos a faturar sequer metade daqueles valores. Na primeira fase da pandemia não sentimos tanto, porque estávamos a receber os pagamentos dos meses anteriores, mas agora já não”, disse.

A situação, adiantou, “só não é pior porque os empréstimos que tínhamos feito para adquirir viaturas estão a beneficiar de moratórias, mas estas ajudas não são eternas e as viaturas têm que ser pagas”.

Para José Gonçalves, a autarquia “também podia ajudar mais” a corporação.

“Pedimos ajuda já em março, não nos foi dada. Pedimos que a câmara desse o aval necessário para o empréstimo bancário, não deu e ainda deixou de pagar os seguros de trabalho que pagavam há anos. Só isto representa mais 10 mil euros de despesas anuais para a corporação”, apontou.

José Gonçalves lamenta a “falta de ajuda da câmara”, mas realça as ajudas das juntas de Freguesia: “Felizmente quase todas as juntas têm ajudado com pequenos subsídios que não chegam mas vão ajudando”, referiu.

“Nós não somos uma associação como outra nem uma empresa. Os bombeiros, pela natureza da sua atividade, não podem fazer ‘lay-off’, nem deixar de funcionar, o socorro às populações não poder ser posto em causa”, lembrou.