Reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi decidida depois do, alegado, homicídio de Ihor Homeniuk.
Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que, a partir de amanhã, dia 15 de abril, passa a ser Serviço de Estrangeiros e Asilo (SAE).
O SAE é assim descrito na portaria como “um serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa”.
No mesmo documento, considera-se importante que este serviço reconfigure “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.
Para esse efeito, e tal como foi estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional, são definidas “traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
Para além da mudança de nome, o SEA deve ter, segundo o Conselho de Ministros, “atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.
Alguns dos poderes e funções atribuídas anteriormente ao SEF vão transitar para as restantes forças de segurança, nomeadamente para a PSP e a GNR.
Recorde-se que esta reestruturação foi decidida depois do, alegado, homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, às mãos de inspetores do SEF, no centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa.
