Governo aprova pacote de 30 medidas de simplificação fiscal, incluindo alterações no IUC e IVA

O Governo anunciou mudanças significativas no Imposto Único de Circulação (IUC), também conhecido como “selo do carro”. A partir de agora, o pagamento do imposto deixará de ser realizado no mês de matrícula do veículo, passando a ter uma data única para todos os contribuintes, que será no final do ano. Além disso, o pagamento poderá ser parcelado em duas prestações, dependendo do valor do imposto.

Esta alteração faz parte de um pacote de 30 medidas de simplificação fiscal a ser aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal.

Outras Medidas de Simplificação

Entre as medidas incluídas no pacote estão alterações em diversas áreas fiscais:

  • IVA: Simplificação dos procedimentos para reembolsos, incluindo a possibilidade de prestar garantia em reembolsos superiores a 30 mil euros. Com essa garantia, o contribuinte poderá receber o valor imediatamente, enquanto o processo de avaliação fiscal prossegue.
  • ISV (Imposto Sobre Veículos): Estão previstas simplificações ainda não detalhadas, mas que visam reduzir a burocracia associada à tributação automóvel.
  • IRS e Faturação: Também serão ajustadas regras relacionadas com a emissão de faturas e a renúncia à isenção de IVA em transações imobiliárias.

Objetivo das Alterações

Estas medidas visam simplificar o sistema fiscal português, aliviar a carga administrativa dos contribuintes e melhorar a eficiência nos processos de cobrança e reembolso de impostos.