O deputado Joaquim Barbosa, eleito por Braga, questionou a Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, sobre as medidas previstas na Reforma da Justiça para melhorar o funcionamento do Instituto de Registos e Notariado (IRN), numa altura em que persistem queixas relativas aos atrasos nos registos comerciais e prediais.
O parlamentar do PSD alertou que a morosidade na efetivação destes registos “tem sido motivo de inúmeras queixas ao longo dos anos e afeta diretamente Braga e toda a região do Minho”. Barbosa salientou que os atrasos representam um entrave significativo à atividade económica, sobretudo quando dependem de atos essenciais para o início de novas empresas.
Durante a audição regimental, a Secretária de Estado garantiu que o Ministério da Justiça está a “trabalhar com afinco para diminuir o tempo de emissão de todo o tipo de certidões”, destacando que está em curso uma reorganização interna do IRN, tanto ao nível da estrutura como dos meios disponíveis. Ana Luísa Machado sublinhou ainda que a reforma inclui uma forte aposta na digitalização e no reforço dos sistemas informáticos para reduzir tempos de espera.
Antes, Joaquim Barbosa recordara que o IRN contará brevemente com 128 novos conservadores e 620 oficiais de registo, resultado de contratações e concursos lançados, o que permitirá reforçar significativamente os serviços.
O deputado identificou várias causas para os atuais constrangimentos, desde a “escassez de recursos humanos, agora em vias de resolução”, até à “desmotivação profissional resultante da ausência de carreiras e condições remuneratórias adequadas”. Criticou ainda a falta de uma infraestrutura informática própria do IRN, que depende atualmente da Agência para a Modernização Administrativa e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Barbosa sublinhou também que a demora quer nas marcações presenciais, quer na análise de registos submetidos online, tem gerado verdadeiros estrangulamentos na economia. Como exemplo, apontou o caso do registo comercial necessário à constituição de uma sociedade: após a assinatura do documento constitutivo e submissão à conservatória, a empresa dispõe de 15 dias para declarar o início de atividade. Contudo, para o fazer, necessita de uma conta bancária, a qual só pode ser aberta mediante apresentação da certidão comercial, muitas vezes emitida fora do prazo devido aos atrasos nos serviços.
Segundo o deputado, estes atrasos podem levar à “desistência da constituição de sociedades” ou causar “prejuízos sérios”, constituindo também um obstáculo ao investimento estrangeiro.
