Supremo confirma pena de cinco anos e nove meses e ordena demolição de moradias erguidas com documentação falsificada
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou em definitivo a pena de cinco anos e nove meses de prisão efetiva para o empresário de Barcelos Martine Pereira, condenado pela construção ilegal de duas moradias na zona do Gerês. A decisão não admite novos recursos, nem mesmo para o Tribunal Constitucional.
O caso torna-se inédito em Portugal, sendo a primeira condenação com prisão efetiva relacionada com construções ilegais em área protegida, após investigação conduzida pelo Ministério Público de Braga e pela Polícia Judiciária, com apoio da Guarda Nacional Republicana e da IGAMAOT.
Em causa está a construção de duas moradias unifamiliares na localidade de Fornelos, na freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho, junto à margem esquerda do rio Rio Cávado, em zona abrangida pelo Albufeira da Caniçada e pelo respetivo plano de ordenamento ambiental.
Segundo o processo, o empresário terá apresentado documentação falsificada e fotografias antigas de outras habitações para simular a existência de construções prévias no local, tentando assim justificar o direito a novas edificações. Além disso, as moradias foram construídas com área superior à permitida.
A denúncia inicial partiu do grupo cívico Indignados de Louredo, que durante anos alertou as autoridades para a situação. O caso poderá agora servir de precedente jurídico para processos semelhantes, depois da decisão definitiva do Supremo.
Além da pena de prisão, o tribunal determinou também a demolição das moradias construídas ilegalmente. O arguido, empresário da construção civil e antigo campeão nacional de automobilismo, tinha visto a pena inicialmente aplicada pelo Tribunal de Braga ser confirmada, com ligeira redução, pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
Com a decisão do Supremo, fica encerrada a via judicial do processo e a condenação terá agora de ser cumprida.
