A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já “consensualizou” sete propostas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, admitindo progressos em mais alguns, enquanto o Governo conta fechar em breve a maioria dos diplomas.
O conselho diretivo da ANMP “consensualizou”, a 13 de março, sete projetos de decreto-lei setoriais da descentralização, relacionados com o regime da organização dos serviços das autarquias, policiamento de proximidade, estacionamento público, jogos de fortuna e azar, captação de investimento, promoção turística e segurança contra incêndios em edifícios.
A associação manifestou, entretanto, a “vontade firme” para continuar a trabalhar em mais 14 diplomas, nomeadamente das áreas protegidas, áreas portuárias, praias, cultura, freguesias, saúde animal e segurança alimentar, vias de comunicação, património, atendimento ao cidadão, justiça, habitação, educação, saúde e ação social.
Na reunião de 10 de abril, em Coimbra, o conselho diretivo da ANMP deu parecer favorável às propostas do Governo para a transferência de competências na área da Proteção Civil, desde que sejam aceites “algumas melhorias”, relacionadas com a criação de receitas, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais, eventualmente através de percentagens de prémios de seguros.
O presidente da ANMP, Manuel Machado (PS), considerou então que relativamente a outros setores, como a saúde, educação, cultura e justiça, “há avanços”, mas sublinhou a necessidade de “continuar a trabalhar em ritmo acelerado”.
Por seu lado, o ministro da Administração Interna anunciou na terça-feira, no parlamento, que de 21 diplomas setoriais, para a transferência de competências, “foram considerados totalmente fechados nove e estão praticamente fechados outros nove”, estes com “pequenas questões técnicas pendentes” que seriam resolvidas nos dias seguintes.
Eduardo Cabrita, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, explicou que os trabalhos vão concentrar-se principalmente nas áreas da educação, com “avaliação dos impactos município a um município”, da saúde e gestão do património.
Em relação aos diplomas considerados fechados, fonte do gabinete do ministro explicou à Lusa que, além dos referidos pela ANMP, constam ainda propostas na esfera da Proteção Civil e áreas protegidas, embora neste caso a “consensualização” ainda dependa de pequenos detalhes.
Fora desta contabilidade está o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, também já consensualizado com a ANMP, para adequar os serviços às novas funções, e a Lei das Finanças Locais, da competência do parlamento, onde Eduardo Cabrita estimou que venha a ser entregue “no início de maio”.
Na véspera de assinar uma “declaração conjunta sobre a descentralização” com Álvaro Amaro, pelo PSD, o ministro salientou caber à Assembleia da República “um papel decisivo” para concluir a aprovação da lei-quadro ainda durante esta sessão legislativa.
No caso de aprovação até julho da lei-quadro da descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, Eduardo Cabrita assegurou que, a partir do Orçamento do Estado para 2019, serão inscritas “as dotações correspondentes” para o exercício das novas atribuições.
Para já, a ANMP espera que nos grupos de trabalho constituídos com o Governo possam ser consensualizados mais diplomas setoriais, em resultado das propostas aprovadas na anterior reunião do conselho diretivo relacionadas com a educação, saúde, justiça e cultura.
Na declaração conjunta assinada na quarta-feira, Governo e PSD assumem que a aprovação da lei-quadro deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada autarquia.
Além da criação de uma comissão composta pela ANMP, Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Governo e parlamento para avaliar “a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências”, o documento prevê que “seja consagrado o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021”.
A declaração assinada na presença do primeiro-ministro, António Costa, e do presidente do PSD, Rui Rio, também estabelece a constituição de uma Comissão Independente para a Descentralização para estabelecer as linhas da reforma do Estado ao nível regional, metropolitano e intermunicipal, até julho de 2019.
