O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, três diplomas legais.
Esta terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou três diplomas da Assembleia da República, entre os quais estão a Lei da Uber e a da identidade de género.
Numa pequena nota no site da Presidência, Marcelo, relativamente à lei da identidade de género, diz que “a alteração aprovada pela Assembleia da República vai, genericamente, no sentido do reparo feito em 9/5/2018” pelo Presidente da República.
A 12 de julho, o parlamento aprovou a alteração à lei de autodeterminação da identidade de género proposta por PS, BE e PAN em resposta ao veto presidencial, estabelecendo a obrigatoriedade de um relatório médico para atestar a vontade dos menores.
A nova lei para alteração do género no registo civil foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e da deputada do PSD Teresa Leal Coelho, contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
O decreto aprovado prevê a obrigatoriedade de apresentação pelos menores de um relatório subscrito por qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respetivas ordens profissionais, para atestar “exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género”.
A 9 de maio, o Presidente da República vetou o decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos.
Marcelo Rebelo de Sousa solicitou ao parlamento que ponderasse “a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade”.
Sobre a lei que incide sobre a Uber e outras plataformas, o Presidente da República referiu que as alterações introduzidas pela Assembleia da República são, ainda assim, “limitadas”.
