Advogados dos arguidos foram unânimes em pedir a absolvição.
O Ministério Público considerou hoje que o contrato de concessão da água e saneamento de Barcelos «onerou em muito o município», mas não pediu a condenação dos arguidos no processo, entre os quais o ex-presidente da Câmara Fernando Reis.
Nas alegações finais do julgamento, que decorre no Tribunal de Braga, a magistrada do Ministério Público (MP) sublinhou que é necessário apurar se os arguidos atuaram com intenção de prejudicar o município e/ou beneficiar empresa concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
O ex-autarca Fernando Reis (PSD) responde por um crime de prevaricação de titular de cargo político.
No banco dos réus, estão ainda uma técnica superior do município de Barcelos e dois responsáveis da AdB, também acusados de prevaricação.
«Este tipo de crimes exige dolo direto ou necessário. O dolo eventual não serve para preencher o crime, a negligência muito menos», referiu a magistrada do MP.
Disse também que «não há dúvida nenhuma» de que o contrato «onerou em muito o município», mas deixou nas mãos do tribunal a decisão sobre a existência ou não de intenção dos arguidos de prejudicar o erário público e beneficiar os privados.
A magistrada deixou ainda interrogações sobre o grau de capacidade negocial do município e sobre os termos do contrato, mas admitiu que o município não tinha, por si só, capacidade financeira para pôr em prática os investimentos previstos na concessão.
Por isso, a magistrada limitou-se a pedir «justiça».
Já os advogados dos arguidos foram unânimes em pedir a absolvição.