Quando entrar em vigor o novo Orçamento do Estado, as baixas para assistência a filho em caso de doença ou acidente vão ser pagas a 100%. A partir do último trimestre deste ano todas as famílias com dois filhos ou mais vão ter direito a um cheque para ajudar a pagar a creche.
Apesar de o montante ainda estar por definir, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, garante ao jornal que todas as famílias terão direito – independentemente dos rendimentos que auferem.
A regulamentação para o complemento-creche está a ser preparada, diz Ana Mendes Godinho, estando prevista entrar em vigor no ano letivo 2020-2021. O montante ainda não é possível definir, mas o que está definido é que o complemento apenas será dado aos pais que efetivamente coloquem os filhos na creche, pública ou privada.
O Governo pretende ainda, com o investimento no apoio à natalidade, criar condições para os jovens terem capacidade de ter filhos mais cedo, valorizando e aumentando os seus rendimentos.
Quantos dias pode faltar para dar assistência à família?
Atualmente, de acordo com o Código do Trabalho (artigo 49º), podem ser dadas 30 faltas anuais por cada filho, enteado ou filho adotado menor de 12 anos. Quando a idade ultrapassa os 12 anos, e enquanto o filho residir em casa dos pais – mesmo que adulto –, o limite de faltas é de 15 por ano.
Todas estas faltas são justificadas. No entanto, implicam um desconto no salário. É possível receber um subsídio da Segurança Social, para o qual é necessário apresentar a declaração médica a comprovar a necessidade de assistência.
