A medida, que deverá entrar em vigor nos próximos dias, permite que os países apoiem as empresas sem violarem as regras comunitárias contra subsídios indevidos. Prevê subsídios ou vantagens fiscais de até 500 mil euros a empresas classificadas como com dificuldades, garantias subsidiadas dos empréstimos bancários ou a concessão de empréstimos públicos e privados a empresas com taxas de juros subsidiadas.
A Comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, propôs um sistema temporário para permitir que os países da União Europeia apoiem as empresas atingidas pela crise do Covid-19. A proposta, cujo draft foi enviado aos Estados-membros na segunda-feira, prevê regras para que os países não violem as regras comunitárias contra subsídios indevidos.
As medidas, que Margrethe Vestager sinaliza que deverão entrar em vigor nos próximos dias após o acordo entre todos os países, incluem permitir que os governos avançam com subsídios ou vantagens fiscais de até 500 mil euros a empresas classificadas como com dificuldades.
Prevê ainda permitir que os Estados podem dar apoios através de garantias subsidiadas dos empréstimos bancários. Estes teriam prémios subsidiados, com a reduções na taxa de mercado estimada para prémios anuais para novas garantias para PME e não PME. No entanto, existem alguns limites previstos para o valor máximo do empréstimo, que se baseiam nas necessidades operacionais das empresas – estabelecidas com base nas contas salariais ou nas necessidades de liquidez.
O apoio autorizado poderia ainda chegar através da concessão de empréstimos públicos e privados a empresas com taxas de juros subsidiadas. Segundo Vestager, esses empréstimos devem ser concedidos a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa básica aplicável a 1 de janeiro de 2020, mais o prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, com taxas diferentes para PME e não PME, existindo alguns limites em relação ao valor máximo do empréstimo, baseados nas necessidades operacionais das empresas.
No âmbito do apoio ao funcionamento do setor bancário, prevê ainda canalizar ajuda aos consumidores finais, em particular as pequenas e médias empresas. “Esse apoio é direto aos clientes dos bancos, não aos próprios bancos. E dá orientações sobre como minimizar qualquer ajuda residual indevida aos bancos, de acordo com as regras da União Europeia”, sublinha.
“A Comissão irá permitir aos Estados-Membros utilizar toda a flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais para enfrentar esta situação sem precedentes”, sublinhou a Comissária em comunicado, divulgado esta terça-feira. “Gerir o impacto económico do surto de Covid-19 requer uma ação decisiva. Precisamos de agir rápido. Precisamos de agir de forma coordenada. As regras da UE em matéria de auxílios do Estado estabelecem uma caixa de ferramentas para os Estados-Membros tomarem medidas rápidas e eficazes”.
