O comércio tradicional, no caso particular de Braga que em tempo de dominava Capital do Comércio, antevê uma ruína e os proprietários – de imóveis e de estabelecimentos comerciais – encontram-se seriamente preocupados.
No meio de todas as despesas mensais que, por instituição de um regime de horário zero e, ainda, por um cenário de estado de emergência já decretado os proprietários de estabelecimentos comerciais, não sabem como será o futuro.
A Associação Comercial de Braga já veio a público manifestar preocupação
Os estabelecimentos comerciais representam, a maior parte, despesas com trabalhadores e, além disso, despesas mensais que se continuam a somar, mas desta vez sem receitas. Os cafés, restaurantes, lojas, mais baladas, ou não, estão num cenário igual: de portas fechadas.
Luís Sepúlveda Cantanhede, advogado em Braga, encara a situação com compreensão por ambos os lados.
«Os proprietários viram na locação uma perceção de um fruto civil, é aceitável que enquanto não exista uma medida de tutela desta situação entendam que o arrendamento comercial se mantém em vigor: e o que é certo é que mantém», afirma, no entanto o cenário que se antevê será, em muitos casos, de não pagamento de rendas.
Este advogado defende que «a lei é clara» e que para resolver um contrato de arrendamento «não se basta com a falta de pagamento de renda de um mês».
«É preciso mais algum tempo, atualmente são três meses e, por isso, antevê-se que, sem a existência de alguma tutela, o que venha a acontecer são pagamentos em mora, com os encargos legais que isto acarreta», destaca.
«Por isso, ainda que seja prematuro estar a tirar conclusões jurídicas acerca de como será tratado o eventual incumprimento contratual dos arrendamentos comerciais, será igualmente preciso aguardar a eficácia e efetividade das medida económicas ainda hoje divulgadas, sendo que todas elas passam por entidades bancárias o que faz com que se desconheça a sua aplicabilidade prática assim como a elegibilidade do tecido comercial e empresarial da região», acrescenta ainda Luís Sepúlveda Cantanhede.
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