Proposta de alteração do PSD foi aprovada com uma maioria negativa, apenas com os votos contra do PS.
As famílias e empresas ainda poderão aceder às moratórias de créditos até março do próximo ano, segundo uma proposta aprovada esta terça-feira no parlamento, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
A proposta do PSD que estende os prazos foi viabilizada com os votos a favor de todos os partidos exceto o PS que votou contra. Não houve abstenções.
“Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória a que se referem a alínea b) do artigo 1.º e os artigos 3.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua versão atual, permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações”, lê-se no texto da norma apresentada pelo PSD.
“Esta proposta visa o alargamento do período de adesão por parte das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social às medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições do sistema financeiro (vulgo, moratórias de crédito)”, explicam os deputados sociais-democratas na nota justificativa.
De acordo com o Banco de Portugal (BdP), até ao dia 30 de setembro, quando terminou o prazo para adesão à moratória de crédito, “as instituições aplicaram as medidas de apoio previstas nas moratórias de crédito a 751.725 contratos, correspondendo os restantes 60.489 contratos a situações que estavam ainda em apreciação ou que não preencheram as condições de acesso”, refere o BdP.
Num comunicado sobre a evolução das moratórias implementadas no âmbito da pandemia de covid-19, o banco central precisa que “42% eram contratos de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (317.606)”.
A autorização para este alargamento ainda tem de ter um parecer positivo por parte da Autoridade Europeia Bancária (EBA, na sigla inglesa).
