Fique a par das principais alterações que chegarão no próximo ano com o OE2021, um documento cuja aprovação está quase garantida.
A votação final global do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) acontece esta quinta-feira, dia 26 de novembro, – estando a aprovação quase garantida – depois de uma maratona de quatro dias de votação das 1.500 propostas de alteração dos partidos.
De acordo com uma nota enviada pelas Finanças à comunicação social, na quarta-feira, nas propostas aprovadas apenas com votos contra do PS – comummente designadas como ‘maiorias negativas’ -, “o impacto preliminar estimado na despesa é superior a 40 milhões de euros”.
Fique a par das principais alterações que ‘chegam’ no próximo ano e vão ter impacto na sua vida, classificadas pelos seguintes temas: saúde, pensões, finanças, educação, habitação, emprego, banca, empresas, transportes, telecomunicações e cultura.
Saúde
- Baixa a 100% para trabalhadores da saúde com Covid-19
Os trabalhadores da saúde com contrato individual de trabalho diagnosticados com covid-19 são equiparados aos funcionários públicos para efeitos de pagamento da baixa por doença. A medida, proposta pelo PCP, garante que estes trabalhadores não têm corte no rendimento base em caso de baixa por doença.
- Recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários
O parlamento aprovou uma proposta do PCP para a recuperação das consultas nos Cuidados de Saúde Primários que prevê, por exemplo, o alargamento do seu funcionamento até as 22 horas nos dias úteis. A proposta prevê que o horário de funcionamento dos cuidados de saúde primários seja alargado, funcionando até às 22:00 nos dias de semana e entre as 10:00 e as 14:00 ao sábado e fixa a atribuição de incentivo excecional na recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.
- Contratação de 935 médicos para os centros de saúde
Foi aprovada uma proposta do PCP para a contratação de 935 médicos de família ao longo do próximo ano e de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais para os centros de saúde.
- Aprovado calendário para contratar 2.100 profissionais por semestre
A calendarização para o Governo proceder à contratação de 2.100 profissionais de saúde por semestre no próximo ano, para perfazer um total de 4.200 ao longo de 2021, alteração proposta pelo PS, foi aprovada.
- Aprovada proposta sobre exclusividade no SNS
Uma proposta do PS para a regulamentação do regime de exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no período pós-pandemia foi aprovada hoje no parlamento, tendo sido rejeitadas as do BE e PCP que pretendiam uma implementação mais rápida.
- Reforço das unidades de saúde pública de acordo com os rácios
O reforço proposto pelo PCP das unidades de saúde pública, criando vagas de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde ambiental de acordo com os rácios aprovados há mais de 10 anos, foi aprovado pelos deputados.
- Reforço de 15 milhões para meios de diagnóstico e terapêutica
Centros hospitalares, hospitais, unidades locais de saúde e administrações regionais de saúde vão receber 15 milhões euros para a realização de mais análises clínicas e para adaptação de espaços e aquisição de equipamentos de fibroscopia.
Pensões
- Aumento extraordinário das pensões
O OE2021 contempla uma proposta apresentada pelo PCP que determina um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros (1,5 Indexantes de Apoios Sociais) que será pago a partir de 1 de janeiro. Ao contrário do que sucedeu nestes últimos quatro anos, desta vez não haverá distinção entre o valor do aumento das pensões atualizadas entre 2011 e 2015 e as que não tiveram qualquer atualização.
- Aprovado fim do fator sustentabilidade nas pensões pedidas em 2019
Os deputados aprovaramuma proposta de alteração ao OE2021 do PS que dita o fim do fator de sustentabilidade para os pensionistas dos regimes especiais que pediram a pensão em 2019.
Finanças
- Código QR nas faturas
A obrigatoriedade de as empresas incorporarem nas faturas o código QR e o código único de documento (ATCUD) fica suspensa em 2021, de acordo com uma proposta do PCP aprovada. Em causa está a incorporação nas faturas do código QR (um código de barras cuja informação pode ser lida pelas câmaras incorporadas nos telemóveis) e do código único de documento para os sujeitos passivos de IVA.
- Máscaras, viseiras e gel consideradas despesas de saúde no IRS
Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetante cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS, de acordo com uma proposta do PEV aprovada no parlamento.
- Aumento em 100 euros do valor do mínimo de existência
Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PS que aumenta em 100 euros o valor o mínimo até ao qual não se paga IRS (mínimo de existência), durante as votações na especialidade do OE2021. Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9.215,08 euros.
- Taxa de 30 cêntimos para embalagens descartáveis de refeições em 2022
O parlamento aprovou uma proposta do PAN para taxar em 30 cêntimos, a partir de 2022, as embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e ‘take away’ (levar para casa). A contribuição de 30 cêntimos por embalagem “incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas”.
- IVA dos ginásios passa a abater no IRS
Assim, o IVA suportado com “atividades de ginásio — fitness”, “ensinos desportivo e recreativo” e “atividades dos clubes e recreativo” passe a ter, em relação ao IRS, o mesmo tratamento fiscal que é dado às faturas de gastos em restaurantes, reparação de carros e motos, cabeleireiros e veterinários.
- IVA dos medicamentos veterinários entre as despesas que abatem ao IRS
Os deputados aprovaram uma proposta do PAN que alarga aos medicamentos veterinários o mecanismo que permite deduzir ao IRS parte do IVA pago pelos consumidores finais. A dedução à coleta do IRS que permite abater 15% do IVA de determinadas despesas até ao limite de 250 euros por agregado.
Educação
- Revisão de mensalidades nas creches que encerrem ou suspendam atividade
As creches que suspenderem ou reduzirem as atividades terão de rever o valor da comparticipação familiar caso esta seja requerida pelos utentes, segundo uma proposta do PCP.
- Reforço da contratação de pessoal não docente
A medida proposta pelo PCP teve o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos, prevê, tal como a que constava da proposta de OE2021 que o Governo enviou ao parlamento, a contratação de 3.000 trabalhadores, mas acrescenta-lhe o início do lançamento concursal para a contratação de mais 2.000 assistentes operacionais.
Habitação
- Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante primeiro semestre
Durante o primeiro semestre de 2021 fica proibido o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural. Já a suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.
Emprego
- Apoio aos rendimentos dos trabalhadores
A proposta do PS que cria o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovado. A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, alarga o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.
- Subsídios de desemprego que terminem em 2021 prorrogados por seis meses
Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses, segundo parte de uma proposta do PCP aprovada. Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio “em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação”.
- Abertura de estágios na Administração Pública no 1.º trimestre
O programa de estágios na Administração Pública para jovens no desemprego ou à procura do primeiro emprego terá de ser aberto até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, segundo uma proposta do PCP. Segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, os estágios na administração central e local que serão lançados em 2021 terão a duração de nove meses, estando previstos 500 estágios com uma bolsa de 998,5 euros.
- Subsídio de risco alargado a trabalhadores dos serviços essenciais
O subsídio de risco no combate à pandemia de Covid-19 que o Orçamento do Estado para 2021 centrava nos trabalhadores da saúde vai abranger os outros trabalhadores dos serviços essenciais. “O subsídio extraordinário de risco previsto no presente artigo é ainda atribuído em 2021, com as devidas adaptações, aos demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado”, refere a iniciativa dos comunistas.
Banca
- Anulada transferência de 476 milhões de euros para Novo Banco
A proposta bloquista que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco foi aprovada com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN. O texto foi viabilizado apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.
- Adesão às moratórias até março
A adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia foi alargada até março. “Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória” de crédito atual, cujo prazo de adesão ia até 30 de setembro, “permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações”, pode ler-se na proposta do PSD aprovada.
Empresas
- Apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em lay-off
Os deputados aprovaram propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.
Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, lay-off simplificado ou o seu sucedâneo e lay-off previsto no Código do Trabalho.
- Pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros
A proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros foi aprovada.
Os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.
- Suspensão do pagamento por conta
O parlamento aprovou uma proposta do PCP que permite a dispensa do pagamento por conta durante o ano de 2021. A proposta é dirigida às micro, pequenas e médias empresas e às cooperativas e estabelece que essas sociedades “podem ser dispensadas dos Pagamentos por Conta (PPC)”, e as que pretendam efetuar o pagamento “podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por Lei”.
Transportes
- Descontos nas portagens das ex-SCUT
Os deputados aprovaram parte das propostas do PSD para descontos nas portagens na A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, retirando a menção à compensação da perda de receitas.
As propostas do PSD foram aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de “um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação”, e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%.
- Taxa de dois euros aos passageiros
Durante o próximo ano será criada uma taxa de carbono de dois euros sobre o “consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais”, no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental, segundo uma proposta do PAN.
- Reforço de 130 milhões para oferta de transportes
Os deputados aprovaram uma verba até 130 milhões de euros do Fundo Ambiental para reforçar a oferta no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), considerando os efeitos da crise pandémica.
Telecomunicações
- Eliminadas chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente
Uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros foi aprovada sem votos contra.
Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo ‘7’, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo ’30’, ou números azuis com o prefixo ‘808’” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.
Cultura
- Alargamento da gratuitidade dos museus aos domingos e feriados
“Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias para o alargamento da gratuitidade da entrada em todos os Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional”, lê-se na proposta comunista aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.
Como serão as votações?
A aprovação final global do OE2021 está quase garantida devido à abstenção de PCP, PAN e PEV, apesar do voto contra do BE.
Depois da legislatura da ‘geringonça’, entre 2015 e 2019, esta será a primeira vez que os antigos parceiros parlamentares no apoio ao Governo minoritário do PS votarão de forma diferente na votação final do Orçamento.
Além do BE, PSD, CDS-PP, Chega e IL irão votar contra.
