O Tribunal de Contas (TdC) está atento às situações de fraude na obtenção dos apoios criados no âmbito da pandemia e tudo fará para que haja uma “efetiva responsabilização”, afirmou hoje o presidente, José Tavares.
José Tavares, que esteve hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, reconheceu que, em tempos de crise há sempre riscos acrescidos de fraude, de obtenção indevida de apoios ou do seu desvio para fins ilegítimos, mas afirmou que o Tribunal de Contas está atento a estas situações.
“O Tribunal também está muito atento e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que as situações em que houve obtenção fraudulenta de apoios sejam levados por diante no sentido da efetiva responsabilização”, referiu, precisando que este é, de resto, “um ponto nobre” do TdC, quer no âmbito da responsabilidade financeira, quer na relação com os demais tribunais.
Esta audição foi realizada a pedido do PSD na sequência de um relatório intercalar do Tribunal de Contas, divulgado em 10 de fevereiro, sobre a implementação do ‘lay-off’ simplificado durante a primeira fase da pandemia de covid-19, entre março e 30 de junho de 2020.
Nesse relatório refere-se que as ações de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ao ‘lay-off’ simplificado, entre março e junho de 2020, abrangeram 65.515 trabalhadores, “apenas cerca de 4%” do total.
No mesmo período, ou seja, entre 31 de março e 3 de junho, o número de pedidos de ‘lay-off’ simplificado totalizaram 114.200, tendo sido validados 79.899, ou seja 70% do total, devido a atrasos.
Por seu lado, o universo de trabalhadores apoiados naquele período foi de 820.739, de 101.229 entidades empregadoras.
Durante a audição os deputados colocaram algumas das suas preocupações sobre o ‘lay-off’ simplificado, nomeadamente sobre o facto de não ir mais além na proibição de despedimentos, a dificuldade no acesso à medida, bem como a demora na resposta, a diferença entre os valores orçamentados e os executados ou a insuficiente fiscalização da medida.
Os deputados focaram também um dos pontos focados no relatório do Tribunal de Contas sobre a necessidade de haver informação “fiável, completa e oportuna” relativamente ao universo de beneficiários do ‘lay-off’ simplificado.
Sobre a questão da informação Ana Leal Furtado, juíza relatora do relatório, salientou a necessidade de existir um reporte detalhado da execução física e financeira da medida, bem como do universo, tipologia e setores de atividade abrangidos. Porque, adiantou, uma das questões a que uma nova auditoria que está a ser realizada pelo TdC é perceber se os apoios chegaram ao universo de beneficiários que estava planeado.
