As comissões de Mercado Interno e de Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu aprovaram hoje o início das negociações com o Conselho sobre o primeiro regulamento da Inteligência Artificial na União Europeia (UE), que arrancarão após um aval em junho.
provado nas comissões parlamentares de Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos – com 84 votos a favor, sete contra e 12 abstenções -, o projeto de negociação será votado em plenário na sessão de meados de junho, podendo depois arrancar oficialmente as negociações entre a assembleia europeia e o Conselho (onde estão representados os 27 Estados-membros da UE) sobre a forma final desta legislação, proposta há dois anos.
“Os eurodeputados querem garantir que os sistemas de Inteligência Artificial (IA) sejam supervisionados por pessoas, sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente”, bem como pretendem “uma definição uniforme da IA, concebida para ser neutra do ponto de vista tecnológico, para que possa ser aplicada aos sistemas de hoje e de amanhã”, referem aquelas comissões parlamentares em comunicado.
Os eurodeputados adiantam que “os modelos de base generativa, como o ChatGPT, têm de cumprir requisitos de transparência adicionais, como revelar que o conteúdo foi gerado por IA, conceber o modelo para evitar que gere conteúdos ilegais e publicar resumos dos dados protegidos por direitos de autor utilizados para a formação”.
Uma vez aprovadas, estas serão as primeiras regras do mundo sobre IA, tornando a UE no primeiro bloco a legislar esta matéria e a proibir, por exemplo, a vigilância biométrica, o reconhecimento e o rastreamento de emoções por sistemas de IA.
A Comissão Europeia apresentou, em abril de 2021, uma proposta para regular os sistemas de Inteligência Artificial, a primeira legislação ao nível da UE e que visa atenuar os riscos da tecnologia.
Depois de várias estratégias adotadas para a área da IA e de uma consulta ao mercado, o executivo comunitário propôs na altura uma regulamentação para salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, visando obrigar os sistemas considerados como de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade.
Esta será, então, a primeira legislação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança dos produtos e de responsabilidade.
Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio ‘online’ (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, razão pela qual se visa agora uma uniformização das normas para o desenvolvimento desta tecnologia, usada em áreas como os automóveis, a cosmética ou os brinquedos.
O objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.
