Isto é o que já se sabe (ponto por ponto)
O Conselho de Ministros extraordinário aprovou no sábado a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será entregue na Assembleia da República na terça-feira. Do salário mínimo até ao crescimento económico previsto pelo Executivo, há algumas pistas que já se conhecem.
- Salário mínimo nacional aumenta 60 euros
O Governo assinou com a central sindical União Geral de Trabalhadores (UGT) e com as associações patronais Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) um Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade que eleva, nomeadamente, o valor do salário mínimo nacional para o próximo ano para os 820 euros (mais 60 euros do que o valor atual).
O Presidente da República defendeu a importância da assinatura do acordo de rendimentos, ainda que tenha sido “parcial” por terem ficado de fora uma confederação sindical e uma patronal, o que “não foi propriamente surpreendente”.
- Função Pública: Mais de um quinto terá aumento salarial de 6,8%
Mais de um quinto dos trabalhadores da administração pública, situados na base remuneratória, com salário de 769,20 euros, vão ter aumentos salariais de 6,8% no próximo ano, disse fonte oficial do Ministério da Presidência.
Serão cerca de 22% os trabalhadores da administração pública que terão direito a uma atualização da base remuneratória, em 6,8%, passando assim a receber 821,83 euros.
Segundo a proposta, os aumentos são de 6,8% na base remuneratória e vão até 3% no topo.
Isto significa que os salários até ao nível remuneratório 24, a que corresponde um salário de 1.754,41 euros, terão um aumento em cerca de 52 euros e, a partir deste nível, a subida será de 3%, resultando em acréscimos superiores.
- IRS, IRS Jovem e incentivos fiscais: O que se sabe?
O reforço do acordo inclui ainda as medidas já anunciadas referentes ao IRS Jovem, a redução faseada da tributação dos rendimentos em sede de IRS e a atualização dos escalões no próximo ano ou a criação de incentivos fiscais e contributivos para cedência de habitação pela entidade empregadora.
O documento prevê, também, o acordo com o setor da construção civil de um “pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média” – quer para arrendamento, quer para habitação própria, ou o reforço da atualização extraordinária de prestações familiares.
- Fim do regime fiscal para residentes não habituais
Em entrevista à CNN na semana passada, o primeiro-ministro anunciou que em 2024 acaba a taxação especial (em sede de IRS) para os residentes não habituais, garantindo, contudo, que “quem a tem” vai mantê-la.
O regime fiscal do RNH – de que podem beneficiar cidadãos estrangeiros ou nacionais que tenham estado fora nos cinco anos anteriores ao pedido de adesão a este regime – permite aos reformados com pensões de outro país, pagar em Portugal uma taxa de 10% de IRS.
Já os trabalhadores, pagam uma taxa de 20% sobre rendimentos de trabalho, desde que tenham uma profissão de elevado valor acrescentado. As pessoas que cumpram os critérios podem beneficiar do RNH durante 10 anos.
- Devolução das propinas
Entre as medidas dirigidas aos mais jovens inclui-se a devolução de um ano de propinas, por cada ano de trabalho em Portugal. O valor em causa (697 euros) será também devolvido aos alunos que beneficiaram de ação social escolar.
Esta medida visará também as propinas dos mestrados, mas dada a diversidade de valores, será fixado em 1.500 euros a devolução, por um ano de trabalho e por cada ano de mestrado concluído.
- Passe gratuito para estudantes até aos 23 anos e congelamento
A partir de janeiro os passes sub-23 passam a ser gratuitos para todas as crianças e jovens estudantes até aos 23 anos, enquanto o preço dos restantes passes será congelado.
- Incentivos fiscais para cedência de habitação
Prevê-se isenção de IRS e de contribuições sociais sobre o rendimento em espécie relativo à cedência (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação aos trabalhadores pela entidade patronal.
A medida não abrange subsídios financeiros para pagamento de renda e terá por limite de isenção os valores previstos para o Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível.
Prevê-se ainda a isenção fiscal e contributiva dos valores mobilizados no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para soluções de habitação dos trabalhadores.
- Atualização das pensões e do IAS
Em 2024, as pensões vão ser atualizadas tendo por base a fórmula prevista na lei – que tem em conta o crescimento da economia e da inflação. O referencial de inflação usado apenas será conhecido no final do ano, mas os dados do IPC já conhecidos permitem apontar para subidas na casa dos 6%.
Também o Indexante de Apoios Sociais (IAS), que serve de referência à atualização de várias prestações sociais, será aumentado de acordo com a fórmula prevista na lei.
- Agricultura: Manutenção da isenção do IVA em alguns produtos
A nível da agricultura, o acordo prevê a manutenção da isenção do IVA em 2024 sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como de farinhas, cereais e sementes para alimentação de gado, aves e outros animais.
O turismo vê um reforço das verbas de promoção de Portugal como destino “para combater a sazonalidade”, de acordo com o primeiro-ministro, António Costa, bem como “o alargamento da taxa reduzida da restauração nas bebidas”.
- PIB, inflação e taxa de desemprego: O que prevê o Governo?
À saída das reuniões de sexta-feira com o ministro das Finanças, Fernando Medina, e com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, os partidos foram dando conta de alguns dados sobre o documento, ao qual deixaram críticas.
A IL afirmou que, segundo dados revelados pelo ministro das Finanças, em 2024 “o saldo orçamental será neutro” e o crescimento económico rondará 1,5%.
O PAN disse, por sua vez, que o Governo prevê que a taxa de inflação será de 4,6% este ano, bem como antevê uma diminuição da taxa de desemprego.
A confirmação de um excedente orçamental este ano foi criticada por BE e Livre, que consideraram que o Governo não está nem vai dar as respostas necessárias em várias áreas apesar de ter margem orçamental para o fazer.
Em sentido contrário, PS (partido do Governo) considerou que o OE2024 vai reforçar os rendimentos e as políticas públicas, designadamente com o congelamento de todos os passes de transporte, e prometeu abertura na apreciação de propostas de alteração da oposição.
