O novo Governo da Aliança Democrática (AD) deverá retomar vários dossiês nas áreas da Justiça, Educação e Saúde, com destaque para o regresso do Hospital de Braga ao regime de parceria público-privada (PPP).
A seguir, os principais temas que o executivo liderado por Luís Montenegro terá de gerir, após a interrupção da anterior legislatura devido à convocação de eleições antecipadas:
Justiça
Distribuição de processos
A proposta para que a distribuição de processos a juízes volte a ser um ato de secretaria (sem a presença obrigatória de um magistrado judicial e de outro do Ministério Público) foi entregue ao parlamento em 17 de fevereiro, mas ainda não foi discutida.
Lanchas rápidas
O regime jurídico que define sanções para o uso de embarcações de alta velocidade — vulgarmente associadas ao narcotráfico — foi aprovado em Conselho de Ministros em dezembro, entregue ao parlamento em 3 de fevereiro, mas ainda sem debate.
Estatuto dos magistrados
A proposta de alteração aos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, que visa adaptar a profissão às novas regras do Centro de Estudos Judiciários e reforçar os tribunais superiores, aguarda pareceres externos desde 25 de fevereiro.
Perda alargada de bens
Considerada medida emblemática da Agenda Anticorrupção do Governo, a reformulação do mecanismo da perda alargada de bens foi aprovada em Conselho de Ministros em 23 de abril. Está em discussão pública até 30 de julho.
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Após recuo do Governo na intenção de controlar a nomeação da liderança, a reestruturação do MENAC foi promulgada a 16 de abril pelo Presidente da República.
Educação
Estatuto da Carreira Docente (ECD)
A revisão do ECD, tida como essencial para atrair novos professores, foi suspensa com a queda do Governo. O objetivo era implementá-la no ano letivo 2026/2027.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)
Também suspensa, pela segunda vez, a revisão do RJIES, diploma essencial para o funcionamento das universidades e politécnicos.
Ação social e bolsas no ensino superior
Estavam a ser estudadas alterações ao sistema de ação social e bolsas, com impacto previsto já no próximo ano letivo.
Disciplina de cidadania
O Governo prometeu rever a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento para remover “amarras ideológicas”. Antes da queda do executivo, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP com apoio do PSD que propunha retirar o “conteúdo ideológico” da disciplina.
Saúde
Refundação do INEM
A ministra da Saúde propõe uma nova lei orgânica para o INEM que aumente a sua autonomia e capacidade operacional. A decisão caberá ao novo executivo.
PPP para o Hospital de Braga e mais quatro
O anterior Governo tinha aprovado o lançamento de cinco PPPs nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora-Sintra e Garcia de Orta. O objetivo era avaliar os benefícios da gestão privada e preparar concursos internacionais. O processo foi interrompido com a queda do Governo.
Plano de Emergência e Transformação da Saúde
Interrompido em março, o plano previa 54 medidas, das quais 59% estão concluídas, 39% em curso e 2% por iniciar. Entre as iniciativas em andamento estão as USF modelo C — centros de saúde geridos por setores social e privado. Embora existam mais de 40 manifestações de interesse, nenhum centro está ainda em funcionamento.
