Diploma segue para Belém depois de ultrapassar a maioria absoluta exigida para leis orgânicas e de entendimento entre PSD e Chega na reta final da votação
A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, o novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, com os votos favoráveis dos partidos da direita parlamentar, após um acordo de última hora entre o PSD e o Chega que permitiu consolidar a maioria necessária para a sua aprovação.
O diploma foi aprovado com 152 votos a favor, 64 contra e uma abstenção, ultrapassando a maioria absoluta exigida para leis orgânicas. Votaram favoravelmente o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal e o CDS-PP. A oposição ficou a cargo do PS, do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, enquanto se registou a abstenção do deputado único do JPP.
Acordo político desbloqueia votação final
A aprovação do diploma ficou marcada por um entendimento político entre o PSD e o Chega, anunciado durante a tarde, que permitiu viabilizar não apenas a revisão da Lei da Nacionalidade, mas também um outro diploma relacionado com alterações ao Código Penal, incluindo a introdução da possibilidade de perda de nacionalidade como pena acessória em determinados casos.
Este acordo foi decisivo para garantir estabilidade ao texto final após o processo legislativo ter regressado ao Parlamento, na sequência de um chumbo parcial do Tribunal Constitucional no ano passado.
Intervenção do Tribunal Constitucional e revisão do diploma
O decreto inicial, aprovado em outubro do ano passado, tinha sido remetido novamente à Assembleia da República depois de o Tribunal Constitucional ter identificado inconstitucionalidades em quatro normas. Essas reservas obrigaram os deputados a proceder a ajustamentos ao texto legal, resultando na versão agora aprovada em votação final global.
Votação e maioria absoluta
No total, estiveram presentes 217 deputados na sessão plenária. A aprovação exigia maioria absoluta, fixada em 116 votos, requisito que foi largamente ultrapassado com os 152 votos favoráveis registados.
Próximos passos do processo legislativo
Após a aprovação parlamentar e a fixação da redação final, o diploma segue agora para promulgação. Cabe ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidir entre promulgar a lei, vetá-la politicamente ou solicitar nova fiscalização preventiva da sua constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.
