Coimas podem variar entre 20 mil e 150 mil euros por alegadas violações da Lei da Televisão e do Código da Publicidade.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu instaurar processos de contraordenação contra os operadores televisivos TVI/CNN Portugal e Medialivre (CMTV e Now) devido à transmissão do anúncio “Obrigado Mãe”, promovido por Miguel Milhão, fundador da Prozis.
Em causa está a exibição do vídeo como publicidade comercial entre 25 de maio e 2 de junho de 2025, decisão que, segundo a ERC, poderá configurar infrações à Lei da Televisão e ao Código da Publicidade. As coimas previstas variam entre 20 mil e 150 mil euros.
O regulador entende que o conteúdo não era facilmente identificável como publicidade e que tinha uma natureza de promoção de ideias de cariz político, relacionada com a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), pelo que a sua difusão em blocos publicitários não respeitou o enquadramento legal.
A decisão surge na sequência de cerca de 9.500 participações apresentadas por cidadãos e associações após a emissão do anúncio.
Segundo a ERC, a divulgação do conteúdo poderia:
- Induzir em erro os públicos mais jovens quanto ao regime legal da IVG;
- Promover estigmatização social de quem recorre à interrupção voluntária da gravidez;
- Facilitar o acesso de crianças e adolescentes, através das plataformas para onde remetia o anúncio, a conteúdos considerados de maior impacto dramático e simbólico.
Além dos processos dirigidos às estações televisivas, a ERC deliberou remeter o caso à Direção-Geral do Consumidor, entidade competente para instruir eventuais infrações ao Código da Publicidade.
O processo agora instaurado constitui uma fase administrativa de averiguação, cabendo às entidades visadas exercer o seu direito de defesa antes de qualquer decisão definitiva sobre a aplicação de coimas.
