Os Transportes Urbanos de Braga (TUB) vão assumir a gestão do estacionamento pago à superfície na cidade, substituindo a Polícia Municipal na fiscalização dos parquímetros, anunciou hoje o presidente da câmara.
Em conferência de imprensa, no final da reunião do executivo, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, explicou que os estatutos daquela empresa municipal vão ser alterados para englobarem a nova função que “pode ser boa fonte” de receita para os TUB.
“Decidimos delegar a gestão do estacionamento pago à superfície nos TUB, que têm tido uma gestão exemplar e sem financiamento do estado central. Esta pode também ser boa fonte de receita para a empresa municipal”, disse o autarca.
Desta forma, explicou, “os TUB vão substituir a Polícia Municipal na fiscalização do pagamento do estacionamento”.
O estacionamento à superfície tem sido alvo de uma disputa entre a autarquia e a agora ex-concessionária, a ESSE S.A, depois do executivo ter aprovado, em 2013, resgatar a concessão em 2018, quando o contrato fazia cinco anos, sendo que o prazo inicial do acordo, assinado em 2011, previa a exploração dos parquímetros por aquela empresa até 2028.
O contrato assinado pela ESSE S.A e a autarquia em 2011 previa o adiantamento à CMB de 4,1 milhões de euros por conta do que a empresa iria arrecadar com os parquímetros.
“O anterior executivo decidiu abdicar de um instrumento fundamental na gestão da política de mobilidade do concelho”, começou por referir o autarca, que lembrou que a decisão do resgate do estacionamento, assim como a alteração ao número de ruas com parquímetros, foi das primeiras decisões do executivo eleito em 2013 (e reeleito em 2017).
“De 2013 até 2018 a Câmara Municipal de Braga não recebeu um euro adicional da gestão do estacionamento, porque as cobranças serviram para amortizar o adiantamento dado à autarquia no início do contrato”, explicou o autarca.
A autarquia assumiu, assim, a gestão do estacionamento pago à superfície em janeiro de 2019, apesar de correr no Tribunal Administrativo de Braga uma ação contra aquele resgate interposta pela ESSE, na qual a empresa pede uma indemnização que pode ir até aos 71,9 milhões de euros.
