O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos que pedia a suspensão do Pedido de Informação Prévia (PIP) favorável à reabilitação da antiga Fábrica Confiança, naquela cidade.
Por decisão datada de 02 de junho, a que a Lusa hoje teve acesso, o tribunal refere que os autores da providência cautelar “não lograram demonstrar que a não suspensão do ato constitui uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa acautelar, que se não compadeçam com a demora normal da ação principal”.
Aquele é um dos pressupostos obrigatórios para o deferimento de uma providência cautelar.
Contactado pela Lusa, o presidente da câmara, Ricardo Rio, congratulou-se com a decisão judicial, sublinhando que agora o PIP aprovado pelo município “está sem qualquer tipo de condicionante”.
Rio criticou ainda aqueles que recorrem “sistematicamente” aos tribunais para “obstaculizar as decisões legítimas tomadas por uma larga maioria”.
O autarca disse que “deveriam ser responsabilizados” pelos prejuízos que causam “à esfera pública e às instâncias judiciais”.
Por despacho de 03 de maio de 2019 do presidente da câmara, a Divisão do Património Cultural, Habitação e Gestão do Centro Histórico deu início ao procedimento de um PIP, tendo por base o edifício, propriedade do município, da antiga Saboaria e Perfumaria Confiança.
Em 13 de janeiro de 2020, em reunião de câmara, foi aprovada uma proposta relativa à alienação, em hasta pública, da Fábrica Confiança, acompanhada do respectivo regulamento, da avaliação feita ao imóvel, do caderno de encargos e do PIP.
O PIP, segundo a câmara, impõe condicionantes urbanísticas ao comprador do imóvel, mas os autores da providência cautelar consideram que constitui, sobretudo, “um direito ou garantia” para o quem o adquirir.
O tribunal contrapõe que, quem adquirir a Fábrica Confiança terá que apresentar um projeto sujeito a apreciação municipal e ao Ministério da Cultura e que só em caso de aprovação é que avançará a construção.
Entretanto, a câmara já promoveu duas hastas públicas para tentar alienar o imóvel, pelo preço-base de 3,6 milhões de euros, mas não apareceu nenhum interessado.
Por isso, a câmara admite a hipótese de disponibilização do edifício para ali ser construída uma residência universitária pública, com cerca de 300 camas.
“Se o Governo quiser, o município disponibiliza, sem qualquer contrapartida”, referiu Ricardo Rio.
A fábrica Confiança foi inaugurada em 1921, tendo produzido perfumes e sabonetes até 2005.
Em 2012, foi adquirida pela câmara, então presidida pelo socialista Mesquita Machado.
Chegou a ser aberto um concurso de ideias para o edifício, mas entretanto em 2013 a câmara mudou de mãos e em setembro de 2018 a nova maioria PSD/CDS-PP/PPM votou pela venda, alegando que, por falta de fundos disponíveis para a reabilitação, o edifício se apresentava em “estado de degradação visível e progressiva”.
A alienação foi, desde sempre, contestada pela Plataforma Salvar a Fábrica Confiança e pelos partidos da oposição, que defendem que o edifício, face ao seu valor histórico e arquitetónico, deveria continuar na esfera pública e ser requalificado e transformado num espaço cultural.
A plataforma já tinha interposto duas outras providências cautelares para tentar travar a alienação do imóvel, mas também sem sucesso.
O município sublinha que o caderno de encargos “salvaguarda integralmente” a volumetria da antiga fábrica e que, além de uma residência universitária, prevê também a criação, no edifício principal, de um centro interpretativo/museu da memória da Confiança e serviços de apoio.
“Com esta estratégia arquitectónica, será possível repor a integridade do antigo edifício, salvaguardando-se a memória e o espaço da Via Romana XVII, e retomar a Rua do Pulo, que havia sido interrompida no passado com a ampliação das instalações fabris”, acrescenta.
