A Associação Comercial do Porto interpôs uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação diz que, “com a aceitação da ação judicial [pelo STA], que deu entrada na sexta-feira, “o Governo fica impedido [de] cumprir” esta medida do Orçamento Suplementar que prevê o financiamento estatal à companhia aérea nacional.
Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora dez dias para apresentar uma “resolução fundamentada” a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injeção de 1,2 mil milhões de euros. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.
Os fundamentos jurídicos da providência cautelar “assentam em três argumentos essenciais“, segundo o comunicado.
“O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais“, e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos“, são dois dos argumentos.
O terceiro prende-se com a “promoção do princípio da racionalidade“.
“A promoção do princípio da racionalidade, pois, se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados – que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer -, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional”, defende esta associação comercial.
O presidente da Associação Comercial do Porto “e primeiro signatário da ação”, Nuno Botelho, diz que “é claro” o objetivo da ação judicial.
“Não pode haver injeção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN“, defende Nuno Botelho, citado no comunicado.
A Associação Empresarial do Porto recorda que “não obstante as manifestações públicas de desagrado feitas por um grande número de responsáveis empresariais e políticos, não apenas da região Norte, mas de todo o país, incluindo até o Presidente da República e o primeiro-ministro, a verdade é que, de acordo com esta associação, “a TAP manteve o plano de voos e a gritante descriminação dos aeroportos nacionais em benefício da concentração de quase totalidade das ligações internacionais em Lisboa”.
