A Federação Portuguesa de Tauromaquia (ProToiro) moveu uma ação judicial contra a Câmara de Viana do Castelo por considerar ilegal a demolição da antiga praça de touros e a sua reconversão em complexo desportivo, foi hoje divulgado.
“Deu entrada no dia 19 de março, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma ação judicial para defesa do património cultural, incluindo o património edificado, no caso, a praça de touros de Viana do Castelo, porquanto, reputamos ferido de graves ilegalidades, o processo e as decisões respeitantes à sua demolição, realizada a 8 de abril, e da edificação do denominado projeto Praça Viana, tendo o tribunal admitido a ação interposta no dia 10 de maio”, refere a ProToiro em comunicado.
No documento hoje enviado às redações, aquela federação explicou estar em causa “o processo decisório da Câmara de Viana do Castelo à volta da demolição da praça e da adjudicação e construção do edifício denominado de Praça Viana”.
“No nosso entendimento, é tudo menos transparente, não é legal, não é necessário além de que carece de justificação e fundamentação. O edifício da praça de touros de Viana do Castelo tinha, à luz das normas em vigor, que ser preservado e não demolido”, sustenta a nota.
Questionado pela Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, disse “que, até à data, não tem conhecimento de qualquer notificação do tribunal relativamente a este processo”.
“A construção da Praça Viana, um equipamento dedicado ao recreio e lazer, está devidamente enquadrado nas disposições do Plano de Pormenor do Parque da Cidade. Todas as intervenções previstas no âmbito deste projeto foram aprovadas pela Câmara, por unanimidade, e pela Assembleia Municipal, reunindo as respetivas consultas às entidades competentes”.
Segundo o autarca socialista, “neste processo, como em toda a sua atuação, prima pelo cumprimento da Lei e dos Regulamentos e Planos Municipais em vigor”, assegurou.
Já a ProToiro adiantou que “a ação pede ao tribunal que, entre outras, declare a nulidade das decisões do município de Viana do Castelo relativamente à demolição do e das referentes ao novo projeto denominado de Praça Viana, repondo o património demolido”.
“Estão também em causa deliberações da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da Assembleia Municipal e de alterações ilegais ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade, Lote J”, defende a federação.
Realça ainda que o edifício denominado Praça Viana que a autarquia “pretende e está a começar a edificar, situa-se em zona de cheia, local que, por estar sujeito ao risco de cheias não pode, nem deve, ter edifícios novos, e, muito menos equipamentos públicos da natureza deste, o que além das implicações em sede de ordenamento, acarreta riscos para pessoas e bens e prejuízos”.
Para o presidente da ProToiro, João Santos Andrade, citado na nota, Portugal é “um Estado de Direito e não pode admitir comportamentos à margem da lei, destruindo património edificado e o património cultural imaterial, como é o caso da tauromaquia”.
Além da ação administrativa que informou ter interposto, a ProToiro adiantou ter também dado “indicações ao seu advogado, Francisco Vellozo Ferreira, para avançar com pedido de perda de mandato dos eleitos locais que praticaram os atos em causa, denúncia ao Ministério Público e ainda queixa junto da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
A empreitada de reconversão da antiga praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo foi iniciada em março, por 3,7 milhões de euros.
A projeto passa por transformar a antiga arena, com uma área de 3.800 metros quadrados e cerca de 65 metros de diâmetro, em ‘campus’ desportivo.
A nova estrutura multifunções servirá o desporto e os jovens do concelho, apta para a prática de várias modalidades em simultâneo, como ginástica, esgrima, patinagem artística, hóquei em patins e basquetebol.
A futura “Praça Viana” será gerida pela Escola Desportiva de Viana (EDV), em regime de comodato, assinado na quarta-feira, entre a autarquia e a coletividade.
A reconversão da antiga praça de touros, desativada desde 2009, ano em que cidade se declarou anti-touradas, está integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), candidatado a fundos comunitários do Portugal 2020.
