“A África do Sul não pode dar-se ao luxo de ser um lugar seguro para fugitivos”, apontou o magistrado sul-africano.
pedido de libertação sob fiança foi recusado e João Rendeiro vai continuar detido, anunciou esta sexta-feira o magistrado sul-africano Rajesh Parshotam, no Tribunal de Verulam, onde acrescentou que o processo de extradição vai começar a ser avaliado a 10 de janeiro.
“A África do Sul não pode dar-se ao luxo de ser um lugar seguro para fugitivos”, apontou Rajesh Parshotam.
O magistrado defendeu uma “efetiva administração da detenção” e afirmou assim “não ser exequível” o pedido da defesa para dar uma caução de 40.000 rands (2.190 euros), uma vez que João Rendeiro já fugiu uma vez.
“Se o réu não tem respeito pelo processo legal em Portugal, porque é que teria pelo da África do Sul?”, questionou, durante a leitura da decisão.
O antigo presidente do BPP vai permanecer em detenção provisória ao abrigo da convenção europeia de extradição de que Portugal e África do Sul são signatários, , estando a decorrer o primeiro prazo de 18 dias para devida provisão do processo na África do Sul.
Trata-se de 18 dias desde a detenção, que ocorreu a 11 de dezembro, restando agora 12 dias de validade da detenção provisória.
“Libertá-lo não seria pelo interesse da justiça, nem aqui nem em Portugal”, acrescentou o juiz de primeira instância. “Ele [João Rendeiro] é um fugitivo, contra as ordens dos tribunais” referiu o magistrado, sublinhando que o ex-banqueiro “quase de certeza que fugiria” caso fosse libertado agora.
O magistrado argumentou que João Rendeiro “saiu de Portugal, logo que esgotou possibilidades de recursos na justiça, para evitar prisão”.
A justiça recusou também a possibilidade de transferência de prisão, garantindo que são fornecidas as “condições dignas” no local onde se encontra Rendeiro detido.
Depois de recordar as acusações a que João Rendeiro responde no caso BPP, Rajesh Parshotam sublinhou que o “arguido teve todas as oportunidades em Portugal para lidar com as acusações” e frisou que, se estivesse em Portugal, o ex-banqueiro estaria atualmente preso.
A defesa de Rendeiro já anunciou, antecipadamente, que neste cenário vai recorrer da decisão, de ser negada a liberdade, mas contactada hoje pela Lusa após a leitura da decisão, June Marks não comentou o assunto.
A próxima sessão está marcada para 10 de janeiro, uma data independente dos prazos processuais, nomeadamente, o prazo de 18 dias (com eventual extensão) para a entrega de todo o processo de extradição, com documentos e procedimentos detalhados na convenção europeia.
O prazo previsto na convenção determina a validade da detenção provisória – que é a medida de coação a que João Rendeiro está sujeito até ao início do seu processo de extradição agendado para 10 de janeiro.
Até agora ficaram resolvidas duas fases no processo de Rendeiro: a detenção (provisória, ao abrigo da convenção europeia de extradição) e o pedido de liberdade sob caução (negado), sendo a próxima sessão dedicada à terceira fase, que é o processo de extradição.
“Pela visão sumária desde tribunal, embora [Rendeiro] possa contestar a legitimidade da sua prisão e a extradição, as suas perspetivas de sucesso podem estar muito longe do que ele acredita serem”, referiu Parshotam.
O magistrado que julgou as duas primeiras fases – poderá ser outro a ser designado para o processo de extradição – sustentou a sua decisão hoje lida recordando os dois mandados de detenção, o primeiro segundo o qual Rendeiro é procurado para ser presente a tribunal em Portugal e o segundo devido a condenações.
O magistrado considerou não haver falta de formalidades e deu toda a informação como oriunda de fontes fiáveis acima de qualquer dúvida, contrariando a defesa, que viu todos os pilares da sua petição derrubados por Parshotam.
Contudo, o magistrado lembrou: “é correto o que diz a defesa”, que se falharam os prazos e preceitos para Portugal entregar o processo de extradição na África do Sul, então “o processo de detenção provisória termina”.
O magistrado considera que as autoridades portuguesas, explicaram de forma concisa os procedimento e alegações nos processos que pesam sobre João Rendeiro, em “claro contraste” com o que este alega, referiu.
O ex-banqueiro quis dar a entender que já não tem nada a tratar com os tribunais em Portugal e “embora possa parecer verdade” com registos criminais exibidos pela defesa, “falhou em dizer que foi condenado e sentenciado”, destacou.
O magistrado refutou também a ideia de que Rendeiro esteja a ser perseguido, alvo de uma campanha política ou sensacionalista, como alegado pela defesa, e que por essa via não tenha um julgamento justo em Portugal.
“A lei da África do Sul prevê que não haja extradição” sem garantias de julgamento apropriado ou caso o sujeito seja discriminado no país de destino, por razões diversas, incluindo razões políticas.
Podia até demonstrar que o caso contra ele próprio era frágil e que poucas hipóteses haveria de ser extraditado e assim, justificar uma liberdade sob caução, disse o magistrado negando essa linha de raciocínio.
Parshotam disse ainda que o ex-banqueiro falhou em revelar quais são afinal os seus recursos , sabendo-se que tem conta bancária nos EUA e também na África do Sul.
Há igualmente dúvida sobre quantos passaportes tem: a procuradoria fala em três, e João Rendeiro diz que dois estão caducados, resumiu o magistrado, para chegar a outro ponto em que assenta a sua decisão, o perigo de fuga.
O magistrado deu como certo que o ex-banqueiro não representa um perigo para a sociedade, mas já demonstrou que poderá fugir à primeira oportunidade.
“Obter documentos de viagem e passaportes falsos não é difícil neste país. As nossas fronteiras são tão porosas” que todos os dias “muitas pessoas passam sem documentação”, disse, antes de classificar João Rendeiro como “um fugitivo”.
A leitura levou 50 minutos e Parshotam citou várias sentenças em casos de pedido de liberdade sob caução, inclusive uma segundo a qual o Estado deve providenciar condições à altura para a detenção e esse não pode ser argumento para a saída – como também referiu a defesa, evocando a idade de Rendeiro e de que precisa de medicamentos.
O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro regressou hoje ao tribunal de Durban, seis dias depois de ter sido preso na África do Sul.
Na quarta-feira, o magistrado ouviu durante cerca de três horas os argumentos da defesa, que propõe a libertação em troca de 40.000 rands (2.187 euros), e do Ministério Público sul-africano, que se opõe.
Quinta-feira foi feriado nacional na África do Sul (Dia da Reconciliação), pelo que o processo foi hoje retomado.
O ex-banqueiro português foi preso a 11 de dezembro, num hotel em Durban, na província sul-africana do KwaZulu-Natal, numa operação que resultou da cooperação entre as polícias portuguesa, angolana e sul-africana.
João Rendeiro estava fugido à justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam agora a sua extradição para cumprir pena em Portugal.
O ex-presidente do extinto Banco Privado Português foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do banco, tendo o tribunal dado como provado que João Rendeiro retirou do banco 13,61 milhões de euros.
