A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, defendeu hoje em Faro que a proposta do Governo para alterar os atos próprios da profissão prejudica o Estado de direito democrático e o acesso à Justiça.
Somos da opinião que “esta proposta prejudica o Estado de direito democrático e que prejudica o acesso à Justiça dos cidadãos e das empresas”, sublinhou Fernanda de Almeida Pinheiro durante uma ação de protesto que reuniu mais de meia centena de advogados, durante uma hora, nos arredores do Palácio da Justiça de Faro, no Algarve.
A Ordem dos Advogados pretendeu manifestar a sua oposição à recusa da ministra da Justiça em retirar as alterações e aditamentos propostos à Lei dos Atos Próprios e também alertar a opinião pública para a situação criada com o projeto.
“A única coisa que o Governo está a fazer é, em vez de combater, no interesse do cidadão, a procuradoria ilícita, está a legalizá-la e está a permitir que qualquer pessoa possa praticar, sem conhecimentos, estes atos, e isso pode prejudicar as pessoas”, assegurou a bastonária.
Segundo a Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores, apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar uma série de atos próprios.
Entre muitos outros, são atos próprios dos advogados o exercício do mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos ou a negociação tendente à cobrança de créditos.
Fernanda de Almeida Pinheiro criticou o executivo por não ter feito qualquer estudo prévio do “impacto, da necessidade e da adequação” das medidas propostas, tendo apenas a “simples ideia” de promover a concorrência.
“A concorrência promove-se quando estamos em circunstâncias de igualdade. Não se pode promover entre pessoas que não estão ao mesmo nível e isso não salvaguarda os direitos, liberdades e garantias do cidadão…”, insistiu.
Um dos manifestantes presente, o advogado Alexandre Drago, de Vila Real de Santo António manifestou à agência Lusa a sua preocupação quanto a uma proposta que, se for aprovada, “poderá significar uma perda muito substancial, talvez superior a 50%” dos seus rendimentos.
“Se nos forem retirados um conjunto de atos que passam para outras profissões e colegas menos experientes perdemos qualidade de vida e também [os cidadãos] qualidade no serviço”, disse o advogado.
Por outro lado, a advogada em Silves Mónica Santos Duarte garantiu não estar preocupada com a eventual perda de rendimento que o aumento da concorrência pode significar.
“O que vai desaparecer é a possibilidade de a pessoa [o cliente] estar ou não acompanhada por um técnico jurídico. […] A perda de rendimento, neste momento, ainda não é o mais importante, porque nós vamos continuar a trabalhar. Eu não vou perder o meu rendimento”, disse.
A próxima ação de protesto dos advogados já está marcada para quinta-feira no Palácio da Justiça de Coimbra.
O Governo concluiu a proposta de alteração dos estatutos das 20 ordens profissionais, juntando as alterações numa única proposta de lei já remetida ao parlamento, na sequência da alteração da lei-quadro de regulamentação destes organismos públicos, num processo que tem sido alvo de forte de contestação por parte de algumas Ordens, nomeadamente a Ordem dos Advogados.
