O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu à Assembleia da República, o programa Mais Habitação, que avançava com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”, pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
O Presidente da República fez acompanhar a decisão de uma mensagem, que pode consultar aqui.
A indicação de que uma decisão sobre o tema seria tomada esta segunda-feira já tinha sido adiantada pelo Presidente da República, no domingo:
“Assinei hoje [domingo] mesmo os vários diplomas que tinha de assinar e tomei as decisões que tinha de tomar. Por outro lado, naturalmente, o que tinha a explicar sobre vários diplomas está explicado”, afirmou o chefe de Estado, à chegada a Varsóvia para uma visita oficial de dois dias.
Questionado sobre se tinha conversado com o primeiro-ministro, António Costa, sobre as razões que o levaram a decidir de uma determinada maneira, mantendo ainda o tabu até segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa recordou que o programa Mais Habitação contempla um conjunto de diplomas do Governo e também da Assembleia da República. Neste caso, explicou, deve justificações a António Costa e ao presidente do parlamento, Augusto Santos Silva.
Na sexta-feira, o Presidente da República já tinha anunciado que a decisão apenas seria anunciada no início da semana.
O que está em causa?
O programa Mais Habitação foi aprovado em votação final global em 19 de julho no Parlamento, com a bancada do PS a votar isolada a favor do pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, num derradeiro dia de votação em que os partidos de oposição ainda avocaram propostas de alteração a este pacote, mas que acabaram de novo chumbadas, tal como tinha acontecido na especialidade.
Depois de o diploma seguir para o Palácio de Belém, muita tem sido a expectativa em torno daquilo que fará Marcelo Rebelo de Sousa em relação a esta proposta. O Presidente da República tem respondido a perguntas dos jornalistas ao longo dos últimos dias, desde a praia onde está de férias no Algarve, mantendo sempre em aberto aquela que será a sua decisão.
A única dúvida que Marcelo Rebelo de Sousa afastou foi a possibilidade do envio do diploma para o Tribunal Constitucional, adiantando que não o iria fazer, mas deixando em cima da mesa o veto, no dia em que terminava o prazo para recorrer aos juízes do Palácio Ratton.
O que inclui o programa?
O Mais Habitação prevê, entre outras medidas, uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
No setor do alojamento local, foram também aprovadas uma contribuição extraordinária e a suspensão do registo de novos alojamentos fora dos territórios de baixa densidade (sobretudo no interior), medidas polémicas e contestadas, tal como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
