ANAM propõe que executivos sejam eleitos pelas assembleias municipais e defende mais autonomia técnica e financeira para estes órgãos
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) vai apresentar ao Governo uma proposta de revisão da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, propondo mudanças significativas no modelo de governação municipal. Entre as principais alterações, a ANAM defende que os executivos municipais passem a ser eleitos a partir das listas para a assembleia municipal e não em separado, como atualmente acontece.
A proposta, baseada no Projeto de Lei n.º 431/X — acordado em 2007 entre PS e PSD — será levada ao Executivo e aos principais partidos políticos com o objetivo de relançar o debate e atualizar o documento. Para o presidente da ANAM, Albino Almeida, “o todo autárquico tem de ter coerência”, sustentando que o modelo proposto está já em vigor nas freguesias e deverá ser replicado a nível municipal.
A associação considera ainda essencial eliminar a figura dos “vereadores sem pelouros”, apontando a necessidade de que todos os membros do executivo tenham funções definidas, o que, segundo Albino Almeida, contribuirá para uma governação mais transparente e eficaz.
Mais autonomia para as Assembleias
Outro ponto central da proposta está relacionado com o reforço da autonomia das assembleias municipais. A ANAM quer garantir a possibilidade de estes órgãos contratarem apoio técnico especializado, nomeadamente para tarefas que exigem competências técnicas que os deputados municipais não possuem.
“Recentemente, foi atribuído às assembleias o desafio de delimitar terrenos rústicos e urbanos. Ora, não temos formação técnica para isso. As assembleias precisam de ter margem para contratar assessoria adequada”, exemplificou Albino Almeida.
Além disso, a ANAM propõe discutir com o Governo questões relacionadas com o financiamento e o funcionamento interno das assembleias, tendo em conta o crescente número de grupos municipais, sobretudo devido à proliferação de candidaturas independentes.
Reforma com impacto até 2029
A associação considera que este é o momento certo para se avançar com uma revisão profunda da lei, apontando para a sua entrada em vigor antes das eleições autárquicas de 2029. O primeiro encontro oficial está agendado para o próximo dia 22 de julho, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos de Abreu Amorim.
Em comunicado, a ANAM defende que a reforma legislativa “é essencial para reforçar a dignificação das assembleias municipais e garantir maior eficiência no seu funcionamento”, apostando no reforço da legitimidade, na visibilidade do papel dos deputados municipais e na sua capacidade de fiscalização dos executivos locais.
Atualmente, a ANAM representa 213 das 308 assembleias municipais do país.
