Regulamento aprovado por unanimidade visa travar a pressão urbanística e garantir equilíbrio entre turismo e habitação permanente
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou esta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Regulamento Municipal de Alojamento Local (RMAL), que estabelece uma proibição de novos registos de AL no centro histórico da cidade. O documento entra agora em consulta pública durante 30 dias, antes da sua entrada em vigor.
O objetivo, segundo a autarquia, é equilibrar o turismo e o direito à habitação, criando duas novas zonas de gestão do alojamento local:
- Área de Contenção, onde não serão autorizados novos registos de AL;
- Área de Crescimento Sustentável, onde poderão abrir novos alojamentos, mas sob monitorização e limites (numerus clausus).
A Área de Contenção abrange a freguesia de Monserrate e a União das Freguesias de Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela, dentro do Plano de Pormenor do Centro Histórico.
Já a Área de Crescimento Sustentável inclui Areosa e parte da União das Freguesias referidas, integrando a Zona de Pressão Urbanística (ZPU) da cidade.
Atualmente, Viana do Castelo tem 484 registos de Alojamento Local, correspondendo a 1.627 camas, o que representa 74% da capacidade total do concelho em relação aos empreendimentos turísticos formais (58 registos com 2.173 camas).
O regulamento substitui a medida provisória aprovada em dezembro de 2024, que já tinha suspendido por um ano novos registos na modalidade de “apartamento” dentro da ZPU. Essa suspensão será revogada quando o novo regulamento entrar em vigor.
