Medidas do Governo incluem desagravamento fiscal, redução do IVA e simplificação do licenciamento para aumentar a oferta de casas a preços acessíveis
O debate e a votação do pacote de medidas para a habitação estão agendados para 9 de janeiro, na Assembleia da República. Em causa estão propostas apresentadas pelo Governo de Portugal, liderado por Luís Montenegro, que visam aumentar a oferta de habitação, através de incentivos fiscais e de alterações aos regimes de licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
Os diplomas correspondem a pedidos de autorização legislativa que permitem ao executivo alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de promover a construção, reabilitação e arrendamento a preços mais reduzidos.
Em setembro, o Ministério das Infraestruturas e Habitação anunciou dois novos pacotes de medidas no âmbito do programa Construir Portugal. O primeiro prevê a venda de 16 imóveis públicos em Lisboa e no Porto, avaliados em cerca de 1.215 milhões de euros, bem como a disponibilização de 14 edifícios para arrendamento acessível através de parcerias público-privadas. Foi ainda anunciada uma linha de crédito de 1.340 milhões de euros do Banco Europeu de Investimento, destinada a financiar cerca de 12 mil habitações a preços acessíveis.
O segundo pacote, que será votado a 9 de janeiro, inclui isenções de IRS sobre mais-valias para proprietários que reinvistam os ganhos em imóveis destinados ao arrendamento habitacional com rendas consideradas “moderadas”, até ao limite de 2.300 euros mensais. Está igualmente prevista a redução da taxa autónoma de IRS aplicada aos rendimentos prediais, de 25% para 10% até 2029, desde que as rendas respeitem esse teto.
Para imóveis detidos por empresas, a proposta estabelece que apenas metade dos rendimentos prediais seja considerada para efeitos de tributação em IRC. O diploma prevê ainda a aplicação de uma taxa de 5% sobre rendimentos de participantes ou acionistas de organismos de investimento alternativo, quando resultem de contratos de arrendamento habitacional a preços acessíveis.
No plano fiscal, o executivo propõe também a redução do IVA de 23% para 6% na construção ou reabilitação de habitações para venda até 648 mil euros ou para arrendamento com rendas não superiores a 2.300 euros por mês.
Em discussão estará ainda a alteração dos regimes jurídicos da urbanização, edificação e reabilitação urbana, com o objetivo de conferir maior flexibilidade aos procedimentos e reduzir prazos, permitindo que a maioria das operações urbanísticas avance após comunicação prévia, num prazo mínimo de oito dias, sem dependência de atos administrativos adicionais.
A expectativa inicial do Governo era obter estas autorizações legislativas até ao final de 2025, de forma a concluir todo o processo legislativo durante o primeiro trimestre de 2026.
