Defesa alega que condenação a 13 anos de prisão ainda não transitou em julgado e interpôs habeas corpus no Supremo
A defesa do militar da GNR de Fafe que se barricou no posto territorial de Felgueiras interpôs um pedido de habeas corpus, solicitando a sua libertação imediata, por considerar ilegal a execução da pena de 13 anos de prisão a que foi condenado. O argumento central é o de que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, uma vez que subsistem recursos pendentes no Tribunal Constitucional.
O pedido foi apresentado na segunda-feira junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com informações a que a agência Lusa teve acesso.
Recursos pendentes no Tribunal Constitucional
No requerimento, o advogado Paulo Gomes sustenta que ainda estão em apreciação dois recursos no Tribunal Constitucional, interpostos pelo pai e pela então companheira do militar, ambos coarguidos e igualmente condenados no processo por crimes de branqueamento de capitais e burlas superiores a 400 mil euros.
“Do nosso ponto de vista, a decisão ainda não transitou em julgado”, afirmou o advogado à Lusa, acrescentando esperar que o seu constituinte seja libertado.
A defesa sublinha que os quatro arguidos foram condenados em coautoria e que os recursos pendentes “incidem sobre matéria comum à decisão condenatória e não sobre fundamentos pessoais”, o que, no seu entendimento, impede o trânsito em julgado da sentença.
É ainda referido que a mãe do arguido manifestou a intenção de recorrer, encontrando-se a aguardar a nomeação de defensor.
Barricada no posto de Felgueiras
O caso ganhou particular visibilidade pública no dia 30 de dezembro, quando o militar se barricou no posto da GNR de Felgueiras, onde estava colocado, após a tentativa de execução de um mandado de condução para a cadeia de Tomar, onde deveria iniciar o cumprimento da pena.
O episódio começou cerca das 15h00 e prolongou-se por aproximadamente 16 horas, terminando às 07h40 do dia seguinte, quando o arguido se entregou voluntariamente às autoridades.
Após a rendição, foi conduzido para o Estabelecimento Prisional de Tomar, onde se encontra atualmente.
Condenação confirmada em várias instâncias
O militar da GNR, à data dos factos colocado no posto de Fafe, foi condenado em novembro de 2022 pelo Tribunal de Guimarães, em primeira instância, por dezenas de crimes de instigação de burla qualificada e por branqueamento de capitais. Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de 13 anos de prisão, bem como a proibição do exercício de funções na GNR durante cinco anos.
A condenação foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em junho de 2024, e posteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça, em março de 2025.
Esquema de burlas superiores a 400 mil euros
De acordo com a acusação do Ministério Público, o esquema passava pelo pai do militar, descrito como uma pessoa “muito conhecida e respeitada” na sua área de residência, que pedia dinheiro emprestado a pessoas, maioritariamente idosas, simulando situações de urgência e aflição, contando com o apoio da esposa.
Segundo o MP, as burlas permitiram obter mais de 400 mil euros, quantia que financiou um estilo de vida luxuoso do militar da GNR e da então companheira, auditora de justiça e futura juíza.
O Supremo Tribunal de Justiça deverá agora apreciar o pedido de habeas corpus e decidir sobre a legalidade da detenção.
