Partido questiona legalidade de atualização do tarifário da AGERE antes de aprovação formal
O PS Braga manifestou preocupação com a atualização do tarifário da AGERE – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Braga, apesar de a medida ter sido chumbada na última Reunião de Câmara.
Segundo a Concelhia, os aumentos já estão refletidos nas faturas emitidas aos munícipes a partir de 1 de fevereiro, com subidas de:
- 6,48% no consumo de água;
- 8,46% na tarifa de drenagem de águas residuais;
- 7,48% na tarifa de disponibilidade de águas residuais.
Deliberação chumbada e retirada
Na Reunião de Câmara de 18 de fevereiro, no ponto 10 da Ordem de Trabalhos “Tarifário da AGERE para 2026 | Processo 8021/2026”, a proposta de aumento foi chumbada e posteriormente retirada para análise futura, conforme noticiou a Braga TV.
O PS Braga questiona: “Com que fundamento legal foram aplicados aumentos antes da aprovação formal do tarifário? Quem autorizou a emissão de faturas com valores atualizados? Como se compatibiliza esta prática com uma deliberação que foi rejeitada e retirada?”
Exigência de esclarecimento
O partido exige um “esclarecimento imediato e cabal” por parte da Administração da AGERE, EM, bem como do Presidente da Câmara Municipal de Braga, sublinhando que os cidadãos têm o direito de saber se estão a pagar aumentos não aprovados formalmente e se os procedimentos adotados respeitam a legalidade e os princípios de boa governação.
“Estamos perante uma situação que levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelas decisões do órgão executivo e quanto à transparência na gestão de um serviço público essencial”, conclui o PS Brag
