Trabalhadora acusa empresa de pagar apenas uma fração do salário mínimo e falhar contribuições para a Segurança Social, afetando rendimento e carreira contributiva
Uma funcionária de 55 anos intentou uma ação no Tribunal de Trabalho de Guimarães contra uma empresa têxtil, reclamando mais de 161 mil euros por alegadas irregularidades laborais que se terão prolongado durante cerca de 36 anos.
Segundo a Petição Inicial, a trabalhadora acusa a entidade empregadora de ter pago apenas uma fração dos salários devidos e de não ter realizado corretamente os descontos para a Segurança Social, com impactos significativos na sua vida profissional e pessoal.
Alegadas irregularidades desde o início da relação laboral
De acordo com o documento, a mulher iniciou funções em 1989, desempenhando tarefas de ajudante de forma contínua e sob a direção da empresa, num regime de trabalho que correspondia a um contrato laboral efetivo, embora este nunca tenha sido formalizado por escrito.
A trabalhadora cumpria um horário regular de 40 horas semanais, sendo frequentemente sujeita a horas extraordinárias e trabalho ao sábado, sem qualquer compensação adicional.
Apesar disso, até setembro de 2016, a empresa não terá registado corretamente a trabalhadora junto da Segurança Social, tendo-a feito constar como prestadora de serviço doméstico, situação considerada irregular face às funções desempenhadas no contexto empresarial.
Salários abaixo do mínimo e pagamentos parciais
A ação judicial refere que a retribuição acordada correspondia ao salário mínimo nacional, ajustado anualmente, mas que, na prática, eram pagos valores muito inferiores.
Como exemplo, a petição destaca que, em outubro de 2016, a trabalhadora teria direito a receber 530 euros, mas apenas lhe foram pagos 120 euros, prática que, segundo a alegação, se repetiu ao longo dos anos.
Os pagamentos eram frequentemente efetuados em numerário, dificultando o controlo e a prova dos montantes efetivamente recebidos.
Impacto direto na vida da trabalhadora
A defesa argumenta que esta situação teve consequências graves, nomeadamente na esfera financeira e na carreira contributiva da autora.
Atualmente em baixa médica, a mulher recebe apenas cerca de quatro euros diários de subsídio, valor que estará diretamente relacionado com a falta de registo das remunerações reais junto da Segurança Social.
A petição sublinha que a trabalhadora ficou privada de uma parte significativa do seu rendimento ao longo da vida e de uma contabilização correta dos descontos para efeitos de proteção social.
Acusações de exploração e vulnerabilidade
No processo, a defesa acusa a empresa de se ter aproveitado da “ingenuidade e analfabetismo” da funcionária, alegando que esta foi explorada ao longo de décadas sem qualquer justificação legal ou contratual.
Apesar de ter procurado esclarecimentos e regularização da situação, a empresa terá mantido o pagamento irregular e insuficiente, segundo consta no documento.
Indemnização superior a 161 mil euros
A trabalhadora exige o pagamento de 136.067 euros, acrescidos de juros, relativos a créditos laborais entre 1989 e 2025.
A este valor soma-se um pedido de 25 mil euros por danos não patrimoniais, elevando o total da ação para 161.067 euros.
Além da compensação financeira, a funcionária pede que o tribunal reconheça formalmente a existência de contrato de trabalho desde 1989 e que a empresa seja obrigada a regularizar a situação contributiva junto da Segurança Social.
Julgamento marcado para outubro
O julgamento tem início marcado para o dia 15 de outubro, no Tribunal de Trabalho de Guimarães, após não ter sido possível alcançar um acordo entre as partes nas fases preliminares do processo.
Contactada, a defesa da empresa optou por não prestar declarações sobre o caso.
O desfecho deste processo poderá ter implicações relevantes, não só para as partes envolvidas, mas também para a forma como situações semelhantes são analisadas e julgadas no contexto laboral português.
