O parlamento aprovou uma proposta do PSD e do CDS-PP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, que permite ao Estado passar a gestão dos seus imóveis rústicos para os municípios.
A transferência depende de condições: os municípios têm de afetar os imóveis a políticas locais, o prazo máximo de gestão é de 50 anos e é necessária autorização dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Coesão, ficando dispensada a consulta prévia ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Na justificação, os partidos que apoiam o Governo recordam que o Estado é proprietário de cerca de 41.699 imóveis rústicos, aos quais se somam 139.523 inscritos em seu nome por se desconhecer o dono. Segundo um decreto-lei de 2019, a gestão destes prédios cabe à Florestgal.
Os proponentes defendem que os municípios, pela proximidade, podem potenciar a utilização dos terrenos e reduzir os riscos de incêndio.
Antes desta votação, foi chumbada uma proposta do PS que pretendia impedir a venda de património do Estado com aptidão habitacional em zonas de maior pressão urbanística.


































