PS aprova garantia pública para o arrendamento acessível no Orçamento do Estado para 2027

Plenário da Assembleia da República

O Governo vai ter de criar, em 2027, uma garantia pública de segurança no arrendamento habitacional, ao abrigo de uma proposta do PS aprovada na especialidade do Orçamento do Estado.

A medida foi aprovada no primeiro dia de votações na especialidade do OE2027, com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PCP e o voto favorável das restantes bancadas.

O texto autoriza o Governo a conceder garantias do Estado para reduzir o risco dos senhorios que pratiquem rendas acessíveis, assegurando o pagamento de rendas e de despesas de reparação de danos imputáveis ao arrendatário.

O regime, a definir pelo Executivo, deverá prever adesão facultativa, beneficiários delimitados por critérios de idade ou rendimento, limites de renda acessível, coberturas e condições de acionamento da garantia.

Na justificação, o PS sublinha que a garantia não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos inquilinos: o Estado paga ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar os montantes junto do arrendatário.

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