O programa “1.º Direito”, criado para acabar com situações habitacionais indignas, servirá também para dar resposta a quem tem problemas de mobilidade e vive em casas não adaptadas, disse, esta quarta-feira, a secretária de Estado da Habitação.
Durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, revelou que “o 1.º Direito está disponível para todas as famílias, incluindo pessoas que vivem em fogos inadequados às famílias, por questões de mobilidade”.
O programa “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” foi criado a pensar nas famílias mais carenciadas que vivem em habitações sem condições, estando prevista para o próximo ano uma verba de 40 milhões para comparticipações a fundo perdido.
O objetivo do programa é acabar com as situações habitacionais indignas no território nacional até 2024, mais concretamente, no dia em que se celebrarem os 50 anos do 25 de abril, altura em que o Governo estima que terão sido gastos cerca de 700 milhões de euros.
De acordo com um relatório do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), existem cerca de 25 mil famílias com necessidades de realojamento, das quais 53% vivem em espaços arrendados.
A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, defendeu que “as famílias carenciadas que sejam sinalizadas pelos munícipes devem ser apoiadas pelo Estado”.
Ana Pinho lembrou que o Estado só irá apoiar os casos que tenham luz verde das autarquias.
Algumas horas antes, o ministro João Pedro Matos Fernandes tinha explicado que haverá uma flexibilização dos limites de endividamento municipal no caso de empréstimos ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito e de programas de arrendamento urbano.
A secretária de Estado defendeu que o executivo “está a desenvolver um esforço sem paralelo”, dando como exemplo alguns dos programas em curso.
Além dos programas, Ana Pinho revelou ainda que já está na fase final o projeto, iniciado em 2017, de avaliação dos bloqueios à reabilitação e de apresentação de propostas de modificações legislativas.
“Nós prevemos que no primeiro semestre de 2019 já teremos aprovadas as propostas de alteração relativas a este programa”, concluiu.
As explicações da secretária de Estado foram criticadas pela deputada do PSD Sandra Pereira, que considerou a verba para a habitação, “de cerca de 156 milhões de euros, manifestamente insuficiente”.
Também o CDS considerou um “logro” os programas apresentados, por considerar que se trata mais de “propaganda” do que medidas efetivas capazes de resolver o problema das famílias.
Também o PCP considerou que o OE2019 mostra “uma desresponsabilização do Governo e falta de coerência” nas políticas habitacionais, que deveriam ser vistas como um problema nacional e não como problemas locais individualizados.
