A associação Ius Omnibus entregou, no Tribunal da Concorrência, duas ações populares, uma visando a Google e a outra a Apple, por práticas anticoncorrenciais que lesaram os consumidores portugueses.
m comunicado, a associação afirma que as ações populares, entregues na segunda-feira no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, visam práticas invocadas em várias ações judiciais pendentes em outras jurisdições (incluindo os Estados Unidos da América e Reino Unido, no caso da Google, e nesses dois países e na Holanda, no caso da Apple).
No caso da Google, está em causa a celebração de contratos com fabricantes de equipamentos Android e com programadores de aplicações, “com termos e condições anticoncorrenciais, culminando numa comissão de 30% sobre cada venda”, valor “transmitido aos consumidores (‘passing on’)”, afirma a Ius Omnibus.
A associação lembra que o sistema operativo Android, “utilizado por praticamente todos os equipamentos de comunicações móveis, excluindo os equipamentos Apple”, é comercializado pela Google em Portugal desde julho de 2009, não deixando alternativa aos consumidores que utilizam estes equipamentos.
O mesmo acontece com a Apple, que, desde julho de 2008, “produz e comercializa em Portugal equipamentos que funcionam, exclusivamente, com o sistema operativo da Apple (iOS), especificamente iPhones, iPads e iPods Touch”, configurados de tal forma que não deixam outra alternativa aos consumidores.
Também esta empresa “celebrou contratos com entidades terceiras que desenvolvem aplicações e conteúdos de aplicações para iOS (‘app developers’ ou programadores) com termos e condições anticoncorrenciais, culminando numa comissão de 30% sobre cada venda”, valor igualmente transmitido aos consumidores.
As ações populares intentadas visam “pôr termo às práticas anticoncorrenciais” que “preservam artificialmente o quase monopólio” destas duas empresas, o que “prejudica a inovação e a qualidade nestes mercados”, e indemnizar os consumidores pelo aumento dos preços que pagaram através da Google Play Store e da Apple App Store, afirma.
“Trata-se de uma ação de defesa de interesses difusos e/ou coletivos e dos direitos dos consumidores por violação da proibição europeia e nacional de abuso de posição dominante”, acrescenta.
Em resultado destas práticas, sempre que um consumidor residente em Portugal pretende descarregar uma aplicação — gratuita ou paga — para o seu equipamento móvel, ou fazer algum pagamento de conteúdo, não tem alternativa senão fazê-lo na Google Play Store portuguesa ou na Apple App Store portuguesa.
A associação alega que a qualidade e inovação nestes mercados resultou reduzida e que os preços pagos pelos consumidores aumentaram.
A Ius Omnibus pede ao TCRS que declare a infração praticada pelas duas empresas “lesiva dos direitos dos consumidores, ordene o seu reconhecimento público”, bem como “a cessão destas práticas ilícitas, e ordene o pagamento” de indemnização a todos os consumidores representados pelos danos causados.
As ações pedem a indemnização dos consumidores “pelos danos resultantes do sobrepreço (diferença entre a comissão cobrada e a comissão que teria sido cobrada num ambiente concorrencial)”.
A associação lembra que “a posição dominante da Google em dois dos mercados já foi declarada e um dos comportamentos anticoncorrenciais em causa já foi parcialmente declarado como violador do direito europeu da concorrência numa Decisão da Comissão Europeia”, de 2018, vinculativa dos tribunais nacionais (componente ‘follow-on’).
No caso da Apple, estes comportamentos anticoncorrenciais foram invocados em várias ações judiciais pendentes, nomeadamente nos Estados Unidos da América, Reino Unido e Holanda, acrescenta.
A Ius Omnibus, associação sem fins lucrativos, criada em março de 2020 e presidida por Julia Suderow, tem sede em Portugal, propõe-se defender os consumidores na União Europeia e tem associados de vários países, afirma a nota.
