Diploma do Governo já está no Diário da República e põe fim às taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), exceto para utentes que se desloquem às urgências e não haja internamento.
Apartir da próxima quarta-feira, deixam de ser cobradas, em geral, taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O diploma foi publicado esta sexta-feira no Diário da República.
A medida foi anunciada no início do mês pela ministra da Saúde, Marta Temido, depois de ter sido aprovada em reunião do Conselho de Ministros.
Há, porém, uma exceção: os utentes que se desloquem às urgências sem referenciação prévia continuam a ter de pagar taxas moderadoras. No entanto, se o quadro clínico ditar o internamento hospitalar, há direito a dispensa.
O teor do documento determina também que, para a isenção de taxas a utentes em situação de insuficiência económica e respetivos dependentes, bem como o transporte não urgente, estes “podem pedir reconhecimento da isenção sempre que acedam às prestações de saúde, exibindo documentação a determinar pela Administração Central do Sistema de Saúde”.
Segundo Marta Temido, esta é a última fase de levantamento das taxas moderadoras no SNS, depois da isenção nas consultas e exames nos cuidados primários e no setor convencionado, cumprindo o que estava determinado na Lei de Bases da Saúde implementada em 2019.
