O Parlamento português aprovou hoje projetos de Lei que alargam o escrutínio da Assembleia da República sobre iniciativas legislativas da União Europeia (UE) e obrigam o Governo a fornecer mais informação nestas matérias.
Com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve, o Parlamento aprovou o texto final de vários projetos de Lei, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, para alterar a Lei que regula o escrutínio das iniciativas legislativas da UE.
Um dos projetos de lei hoje aprovados, a partir de uma proposta da Iniciativa Liberal, consagra expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio dessas iniciativas legislativas comunitárias, dando poderes acrescidos ao Parlamento no seu acompanhamento.
Um outro projeto de Lei aprovado, proposta pelo Livre, determina que o Governo passa a ser obrigado a comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares que sejam competentes para a matéria em apreço.
Num projeto de Lei apresentado pelo Partido Socialista, e hoje aprovado, alargam-se os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar, na apreciação feita pela Assembleia da República ao processo de construção da UE.
No geral, estes projetos de lei introduzem modificações na Lei 43/2006, que define as competências do Parlamento para o acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da UE.
De acordo com esta Lei, compete à Assembleia da República emitir pareceres sobre matérias da sua competência legislativa reservada que fiquem pendentes de decisão em órgãos da UE, para analisar o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
