Executivo da AD Entrega Documento no Parlamento com Medidas Chave para a Transformação de Portugal
O programa do Governo foi formalmente entregue na Assembleia da República este sábado, revelando as linhas mestras do novo executivo. Entre os pontos de maior destaque, encontra-se a intenção de permitir que os trabalhadores voltem a ter a liberdade de escolher se preferem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou pela via tradicional. Esta medida visa “valorizar o trabalho e o emprego e combater a pobreza”. Paralelamente, o Governo planeia aprovar uma nova Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde e, ainda este ano, elevar o investimento em Defesa para 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
De seguida, destacam-se, por temática, os principais eixos do programa deste novo executivo da Aliança Democrática (AD).
Trabalhadores: Escolha nos Subsídios e Maior Flexibilidade nas Férias
O Governo propõe que o 13.º e 14.º mês de salário, referentes aos subsídios de férias e de Natal, possam ser pagos em duodécimos. Desta forma, cada trabalhador terá “a prerrogativa de escolher que os subsídios lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano”.
No que concerne às férias, o executivo tenciona introduzir uma maior flexibilidade por iniciativa do trabalhador, embora com um limite a ser definido em concertação com o empregador. Simultaneamente, pretende “equilibrar a proteção dos trabalhadores” através de uma “maior flexibilidade dos regimes laborais” no que diz respeito ao tempo de trabalho, direito a férias e bancos de horas.
Para os pais, pondera-se a criação de uma licença parental partilhada com um cuidador alternativo aos progenitores, uma medida pensada especialmente para as famílias monoparentais.
“Transformar Portugal” com Diálogo, mas sem Concessões
No hemiciclo parlamentar, o Governo reitera a sua promessa de diálogo com as oposições e no âmbito da concertação social, com o propósito de alcançar “estabilidade política”. Contudo, deixa claro que o grande objetivo do mandato é “transformar Portugal”.
É reiterado que “o resultado das últimas eleições foi claro” e que o projeto político da AD (coligação PSD/CDS-PP) “reforçou a sua legitimidade e expandiu a sua maioria parlamentar”.
Telemóveis Proibidos em Salas de Aula
Nos estabelecimentos de ensino, o Governo planeia proibir a utilização de smartphones nos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico e limitar o seu uso entre os alunos do 3.º ciclo. Estas medidas converterão em regra as recomendações já emitidas no início do ano letivo de 2024/2025.
Especificamente para o 3.º ciclo, o objetivo é “promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado”. A partir do 10.º ano, os alunos terão maior liberdade no uso do telemóvel, sendo apenas previsto o “uso responsável e adaptado”. As recomendações já em vigor desde o início do ano letivo 2024/2025 seriam avaliadas para fundamentar uma decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
Plano de Combate ao Tráfico de Droga e Fim dos “Megaprocessos”
Será desenvolvido um plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga, que inclui a revisão da legislação associada a este crime. O Governo visa “assegurar a adequação do enquadramento legislativo ao aparecimento de novas substâncias, dos recursos humanos, meios físicos e tecnológicos e equipamentos à evolução da atividade criminal nesta área e da ação operacional à evolução das estratégias criminosas neste âmbito”.
Nesta legislatura, o executivo pretende igualmente reduzir “a taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave”, através do aumento dos “níveis de perceção de segurança”, com o reforço do “policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública”.
Nos tribunais, o Governo propõe a criação de um grupo de trabalho, composto por académicos, magistrados e advogados, com o objetivo de assegurar a celeridade processual e a eliminação dos denominados “megaprocessos”. Os objetivos incluem avaliar a possibilidade de maior especialização nos tribunais e entre os magistrados, aprofundar a aplicação de mecanismos “premiais” e criar os meios para acabar com os processos de grande dimensão.
Saúde: Revisão da Lei de Bases e Partilha de Equipas entre Hospitais
O programa do Governo prevê a revisão da Lei de Bases da Saúde e a aprovação de uma nova Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas alterações legislativas são tidas como cruciais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português, fortalecendo-o e “assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento”.
Neste novo mandato, o executivo planeia igualmente lançar novas Parcerias Público-Privadas (PPP) para as unidades de saúde que “reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial”, num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.
O Ministério da Saúde pretende ainda criar urgências regionais com equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às “especialidades mais críticas” em termos de recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria, visando um “melhor ajustamento da rede às necessidades da população e aos recursos disponíveis”.
Na área dos cuidados hospitalares, o Governo liderado por Luís Montenegro desenvolverá e implementará um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que passará também a integrar o acesso em tempo útil aos meios complementares de diagnóstico, substituindo o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Imigração e Emigração: Incentivar o Regresso e Apoiar a Saída
Para incentivar o regresso dos emigrantes, o executivo quer implementar um programa denominado “Voltar”, dirigido a trabalhadores no ativo, investidores ou reformados. Esta iniciativa deverá suceder ao programa ‘Regressar’, lançado pelo anterior Governo (PS) em 2019, que oferece apoios financeiros e fiscais para facilitar o regresso e a integração dos emigrantes em Portugal.
Por outro lado, para quem procura residir em Portugal, o executivo pretende alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, condicionar o reagrupamento familiar e criar um programa para apoiar a saída do país, delineando planos para uma “imigração regulada e humanista”.
O documento defende a “revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país”.
Fundos Europeus e Reorganização do Estado
O Governo propõe a criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com um capital inicial de 25 milhões de euros, para acelerar a execução dos fundos europeus. O objetivo é “alavancar os investimentos e a execução dos fundos comunitários e obter melhores condições de crédito”, medida esta destinada “em particular para os municípios de menor dimensão e capacidade financeira”.
Nas entidades da administração direta do Estado, o Governo avançará com uma reorganização que implica a extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e a fusão de entidades, visando uma “redução líquida”. A meta inclui ainda o “desenvolvimento de serviços partilhados da administração central e aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI”.
Redução de Impostos com “Sustentabilidade Orçamental”
O Governo liderado por Luís Montenegro defende a redução de impostos, mas com “sustentabilidade orçamental”. Argumenta que a reforma fiscal prevista no programa acelerará a economia e permitirá uma racionalização dos benefícios fiscais dispersos.
Confirma-se, assim, a intenção de reduzir o IRS até ao 8.º escalão, com uma projeção de dois mil milhões de euros de redução até 2029, dos quais 500 milhões já em 2025. Prevê-se igualmente uma diminuição gradual das taxas de IRC até aos 17% no final da legislatura.
No que respeita aos rendimentos, o Governo pretende rever o regime de atribuição e fiscalização do Rendimento Social de Inserção (RSI) e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais. Recorde-se que em fevereiro deste ano, o valor mensal do RSI aumentou para 242,23 euros, sendo uma prestação social destinada a pessoas em situação de pobreza extrema, que inclui um programa de inserção para promover a sua “progressiva inserção social, laboral e comunitária”.
Defesa: 2% do PIB Já este Ano
O programa do Governo assume o objetivo de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% desse investimento alocado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos assumidos na NATO.
Sem entrar em detalhes, este plano de reforço estratégico inclui, entre as medidas principais, o “estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil”, uma via já sugerida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que o país cumpra os seus compromissos com a NATO, através de uma maior elasticidade na contabilização do Orçamento da Defesa.
Digitalização e Combate à Violência:
No domínio digital, o Governo quer adotar uma estratégia nacional para combater a divulgação de conteúdos violentos no espaço digital e reativar o programa de vigilantes nas escolas, sobretudo onde se registem maiores índices de violência. A prioridade é a “redução da delinquência juvenil e grupal”, pretendendo para tal rever a estratégia de prevenção da criminalidade juvenil, grupal e no âmbito do desporto, e reforçar o programa Escola Segura.
A Inteligência Artificial (IA) será utilizada para aprofundar a reforma dos serviços públicos, expandindo “serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital”, mas “assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos”.
O Governo pretende também “assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública”, através da eliminação de redundâncias e de uma “partilha inteligente de dados entre serviços”, respeitando a privacidade e aplicando o princípio “só uma vez”, para que “cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas”.
