Alterações incluem pagamento por multibanco e afixação obrigatória de preços nos postos
O Governo português aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime da mobilidade elétrica, depois de meses em suspenso desde a consulta pública em fevereiro. O objetivo declarado é simplificar o processo de carregamento dos veículos elétricos, promover maior transparência e fomentar a concorrência.
Entre as principais novidades estão:
- Fim da obrigatoriedade de contrato com a MobiE: Deixa de ser necessário ter um contrato com um comercializador de energia para carregar o carro, alinhando-se com a legislação europeia.
- Pagamento obrigatório por cartão bancário: Todos os postos de carregamento com potência ≥50 kW devem aceitar pagamento com cartão bancário. Postos com potência inferior devem garantir opções eletrónicas, como QR Code.
- Afixação clara de preços: Os preços dos carregamentos deverão ser exibidos de forma visível, tal como acontece nos postos de combustíveis fósseis. Esta medida inclui postos em autoestradas.
- Faturas transparentes: Os utilizadores devem receber faturas simples e claras após cada carregamento.
Segundo o Governo, estas alterações estão em linha com o Regulamento Europeu para Infraestruturas de Combustíveis Alternativos (AFIR) e pretendem estimular o crescimento da rede e reduzir os custos para o utilizador final. A ministra da Energia, Maria da Graça Carvalho, aponta para uma potencial descida de preços, embora vários intervenientes do setor considerem que ainda há incógnitas quanto ao real impacto na concorrência e tarifários.
Apesar das boas intenções, entidades como a Miio, a Go.Charge e a Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos alertam para riscos na eficácia das medidas, caso não haja um acompanhamento sólido da concorrência e da expansão da rede.
A versão final do regime ainda não foi tornada pública, mas deverá manter a maioria das propostas inicialmente colocadas a consulta.
