Tribunal de Contas condena Cláudia Leite ao pagamento de 1.275 euros por falhas em dois contratos de leasing no valor de cerca de 232 mil euros.
O Tribunal de Contas condenou a antiga administradora do Theatro Circo, em Braga, Cláudia Leite, ao pagamento de uma multa de 1.275 euros por violação das normas legais de contratação pública, relacionada com dois contratos de locação financeira celebrados em 2022 e 2023.
Segundo a sentença, datada de 6 de janeiro, os contratos — destinados à aquisição de equipamento técnico de maquinaria de cena e de sistemas de controlo de som — não foram precedidos dos devidos procedimentos pré-contratuais nem publicitados no Portal Base, como exige a lei.
O tribunal considerou que, num dos casos, deveria ter sido realizado um concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, enquanto no outro seria exigida uma consulta prévia. A ausência desses procedimentos levou à condenação por infração financeira sancionatória negligente, na forma continuada, fixada em 12,5 unidades de conta.
Apesar da condenação, o Tribunal de Contas sublinhou que os factos não assumem especial gravidade e que não ficaram provadas consequências particularmente danosas. Ainda assim, destacou a relevância da violação de princípios fundamentais da contratação pública, como a concorrência, a transparência, a publicidade e a igualdade de tratamento.
Na sua defesa, Cláudia Leite argumentou que os contratos de leasing funcionaram essencialmente como instrumentos de financiamento — equivalentes a empréstimos — necessários devido ao elevado custo dos equipamentos e à fragilidade financeira da empresa municipal. Garantiu ainda que agiu convicta de estar a cumprir a lei e que foram consultadas três instituições financeiras antes da celebração dos contratos.
O tribunal reconheceu a existência dessa consulta, mas concluiu que houve apenas a preocupação de assegurar financiamento, sem a devida verificação da conformidade legal do mecanismo escolhido. Criticou ainda a ausência de assessoria jurídica e considerou que a responsável não demonstrou a prudência e diligência exigidas no exercício das suas funções.
O montante total envolvido nos contratos ascende a cerca de 232 mil euros, valor que o tribunal considerou não ser elevado, mas suficiente para justificar a necessidade de cumprimento rigoroso das regras legais aplicáveis.
