Nova lei obriga à publicitação de deliberações autárquicas e é vista como medida-chave para combater desertos noticiosos e reforçar a democracia de proximidade
A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo que altera o regime jurídico das autarquias locais, tornando obrigatória a publicitação das deliberações com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
A medida foi amplamente consensual entre as várias bancadas parlamentares e recolheu um “apoio entusiástico”, sendo considerada um passo determinante para reforçar a transparência da ação autárquica e apoiar a sustentabilidade da imprensa de proximidade.
Governo destaca importância para a democracia e para o setor
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a decisão representa “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, destacando o papel destes meios na garantia de uma democracia livre e informada.
O governante salientou ainda que esta é uma das medidas mais relevantes de apoio ao setor, num contexto em que os órgãos de comunicação social enfrentam desafios significativos de sustentabilidade.
Segundo o ministro, a obrigatoriedade de publicitação permitirá não só maior transparência nas decisões autárquicas, mas também contribuirá para combater os chamados “desertos noticiosos”, assegurando que a informação chega às populações em todo o território.
Consenso político alargado no Parlamento
A proposta reuniu apoio transversal entre os partidos, com PSD, CHEGA, PCP, CDS-PP, LIVRE, PAN, Bloco de Esquerda e JPP a votarem favoravelmente. Já PS e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção, embora tenham manifestado concordância com o sentido geral da medida.
Deputados de diferentes forças políticas destacaram o impacto positivo da iniciativa na valorização da imprensa local e regional, considerada essencial para o escrutínio democrático e para a coesão territorial.
Rádios locais abrangidas em períodos eleitorais
A nova legislação prevê também que as rádios locais passem a ter tempo de antena nas eleições legislativas e presidenciais, reforçando o seu papel no esclarecimento dos cidadãos e na cobertura dos processos eleitorais.
Entidades do setor saúdam decisão
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) valorizou a proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.
Também a ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional manifestou o seu regozijo, classificando a aprovação como uma “vitória há muito aguardada” pelo setor.
Para a associação, o diploma representa o reconhecimento da importância da sustentabilidade da comunicação social local enquanto pilar fundamental da democracia e instrumento essencial para a transparência da gestão autárquica.
Seis anos de trabalho até à aprovação
A ANIR recorda que este resultado surge após um longo percurso de trabalho e diálogo com sucessivos governos, iniciado ainda durante o executivo de António Costa.
A associação destaca também o contributo de vários responsáveis políticos ao longo do processo, incluindo Nuno Artur Silva, Adão e Silva, Pedro Duarte e o atual ministro António Leitão Amaro.
Após seis anos de propostas e negociações, a aprovação do diploma é vista pelo setor como um marco histórico para a imprensa regional e local, tanto no formato tradicional como digital, abrindo novas perspetivas de sustentabilidade e reforço do papel democrático destes meios.
