Governo tem 90 dias para corrigir o escalão de professores colocados abaixo do previsto

Escola EB1 e Pré-escolar de São Lázaro

O Governo tem três meses para corrigir a situação dos professores colocados no escalão errado da carreira, segundo uma lei publicada esta segunda-feira em Diário da República.

A Lei n.º 66 estabelece um regime excecional para os docentes que ingressaram na carreira antes de 2011 e estão em escalões abaixo do previsto e abrange educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. Entra em vigor na terça-feira, pelo que as correções deverão estar concluídas até meados de fevereiro.

O diploma obriga o Governo a reconstituir as carreiras com base no tempo de serviço efetivamente prestado. O novo posicionamento produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, e o pagamento dos retroativos pode ser faseado, nos termos de um regulamento a aprovar também em 90 dias.

Os professores que se considerem prejudicados após a correção podem pedir a revisão individual à Agência para a Gestão do Sistema Educativo. O Governo terá de apresentar à Assembleia da República, até ao final de setembro, um relatório sobre a execução da lei.

A medida resulta da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Reposicionamento Justo dos Docentes”, promovida pelo Movimento PEV – Professores pela Equidade e Valorização, que reuniu 24.608 assinaturas.

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