A guerra jurídica entre a Câmara de Braga e a ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície, está a ter um bónus inesperado: os automobilistas não pagam parcómetros porque estes estão cheios com moedas. Estão “fora de serviço” porque ninguém as recolhe. Com o resgate da concessão, a ESSE já não fiscaliza e a Polícia Municipal não pode operar.
O presidente do Município, Ricardo Rio, disse ao JN que a situação reporta ao facto de a ESSE ainda não ter entregue nem as chaves dos parcómetros nem o sistema informático de gestão, que permite, nomeadamente, saber quem tem avença mensal.
“Existem contactos para resolver o problema sem a via judicial”, afirmou. O autarca avisa, no entanto, que se a firma não entregar as chaves, procede à compra de outras, deduzindo o seu valor no montante que falta pagar da verba de 4,1 milhões adiantada pela ESSE, em 2013, no início do contrato.
Esta verba, que a ESSE calcula em 1,238 milhões de euros, é um dos motivos de disputa: a firma quer o pagamento imediato, mas a Câmara exige que haja demonstração da receita obtida nos cinco anos. A ESSE enviou, há dias, nova carta dizendo que quer que a Câmara fique com os 11 trabalhadores afetos à concessão e que assuma os contratos financeiros de longa duração que assumiu.
Em resposta, o jurista da Câmara, Fernando Barbosa e Silva, disse que “a admissão de trabalhadores na administração local está sujeita à lei, a qual tem pressupostos que se não verificam”. E não paga contratos, porque já indemnizou em 171 mil euros.
Lucros em cinco anos
Feitas as contas, a receita camarária foi, em cinco anos, de quase três milhões de euros – 580 mil por ano -, montante ligeiramente superior ao que ficou na ESSE, que tinha 48,5% da receita.
Indemnização
A ESSE, em duas ações judiciais, pede 137 milhões de euros de indemnização. Pela rescisão do alargamento a mais 27 ruas e pelo resgate da concessão.
