Nos últimos dias, deve ter recebido muitos e-mails para confirmar se quer manter ou alterar os seus dados pessoais. O novo Regulamento de Proteção de Dados entra em vigor esta sexta-feira.
É o fim dos telefonemas de empresas com que nunca falou, do e-mail inundado de lixo, das letras pequeninas ao fundo da página, do quadradinho que espera uma cruz para cancelar um qualquer serviço.
Defender melhor a privacidade de todos os europeus num mundo cada vez mais global – é o objetivo das novas regras de proteção de dados, que entram em vigor esta sexta-feira em todos os países da União Europeia.
São muitas as alterações, mas uma das que mais vai mexer com a vida de cada um é o chamado “consentimento informado”.
A partir de agora, para receber informação, tem de autorizar expressamente o uso do seu e-mail, do seu número de telefone, da sua morada ou de qualquer outra informação pessoal.
As empresas têm de dizer-lhe, de forma clara, como vão tratar os seus dados pessoais; para quê; como e onde vão guardá-la e durante quanto tempo.
Se, a qualquer momento, quiser anular essa autorização, pode pedi-la e, mais do que isso, pode exigir que toda a informação que lhe diz respeito seja apagada da base de dados da empresa com a qual quer cortar relações.
O regulamento que vale a partir de hoje prevê que, em muitos casos, as organizações tenham de escolher um encarregado de proteção de dados. No Estado, ele é obrigatório, e o mesmo acontece se a empresa trabalhar com dados sensíveis – os que dizem respeito à saúde, às finanças pessoais, às convicções políticas e religiosas, ou se estiver em causa informação de menores.
E, por falar nisso, em Portugal, o governo propõe que, a partir dos 13 anos, qualquer pessoa possa autorizar que os respetivos dados possam ser tratados.
Daqui para a frente, o modelo é de autorregulação. E o que é que isto quer dizer? Desaparece a autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Cabe às empresas cumprir; a autoridade vai apenas fiscalizar. Nasce assim uma espécie de ASAE da proteção de dados.
Em Portugal, as novas regras entram em vigor sem que esteja pronta a lei que cria as condições para que o regulamento europeu possa ser aplicado. A proposta do governo ainda está no Parlamento.
